De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolesce...
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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Professor de Educação Física |
Q4237052
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, VI: "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;". A alternativa D reproduz esse dever legal e, por isso, é a correta.
Tema central: Direitos educacionais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a Lei nº 8.069/1990, art. 54, I, que dispõe: "ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;". O erro jurídico está na troca de "obrigatório" por "facultativo".
B
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.069/1990, art. 54, II, prevê: "progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;". O erro jurídico está em substituir o ensino médio por ensino superior, ampliando indevidamente o alcance do dever legal.
C
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.069/1990, art. 54, III, dispõe: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;". O erro jurídico está em transformar preferência legal em obrigatoriedade absoluta na rede regular de ensino.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide exatamente com o dever estatal previsto no art. 54, VI, do ECA.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas pontuais de palavras que mudam o conteúdo jurídico do art. 54 do ECA: "obrigatório" por "facultativo", "ensino médio" por "ensino superior" e "preferencialmente" por "obrigatoriamente".
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre o art. 54 do ECA, confira se a alternativa reproduz literalmente o inciso ou altera uma palavra decisiva.
- Diferencie termos legais restritivos: "obrigatório" não equivale a "facultativo", e "preferencialmente" não significa "obrigatoriamente".
- Quando a norma mencionar o nível de ensino, não amplie o alcance: no art. 54, II, a extensão vai até o ensino médio.
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