As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 estiverem ameaçados ou forem
violados, nestes casos, conforme o Art. 101 do estatuto da Criança e do
Adolescente, a autoridade competente poderá determinar as seguintes
medidas, EXCETO:

Question

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto
da Criança e do Adolescente. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 estiverem ameaçados ou forem
violados, nestes casos, conforme o Art. 101 do estatuto da Criança e do
Adolescente, a autoridade competente poderá determinar as seguintes
medidas, EXCETO: Alternativa A: Acolhimento institucional; Ou Alternativa B: Colocação em família substituta; Ou Alternativa C: Obrigação de reparar o dano; Ou Alternativa D: Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção,
apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

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Alternativa [C] Obrigação de reparar o dano; Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 101, caput e incisos IV, VII e IX: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; VII - acolhimento institucional; IX - colocação em família substituta.” Como o enunciado pede a medida que não integra esse rol do art. 101, a exceção é a alternativa C.Tema central: Medidas de proteção do ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque não é a exceção. “Acolhimento institucional” consta expressamente no art. 101, VII, do ECA como medida de proteção.BErradaEstá errada como resposta porque não é a exceção. “Colocação em família substituta” consta expressamente no art. 101, IX, do ECA como medida de proteção.CCertaA alternativa C está certa como gabarito porque o enunciado exige a exceção ao rol do art. 101 do ECA. “Obrigação de reparar o dano” não é medida de proteção. A base legal pertinente é a Lei nº 8.069/1990, art. 112, II: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;”. Portanto, trata-se de medida socioeducativa aplicável em caso de ato infracional, e não de medida de proteção do art. 101.DErradaEstá errada como resposta porque não é a exceção. A “inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente” está expressamente prevista no art. 101, IV, do ECA.Pegadinha da questãoA banca misturou medidas de proteção do art. 101 com medida socioeducativa do art. 112. A confusão real está em tomar “obrigação de reparar o dano” como se fosse medida protetiva, quando ela só aparece no ECA no contexto de ato infracional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar “medidas de proteção”, confira diretamente o rol do art. 101 do ECA.Separe art. 101 e art. 112: o primeiro trata de proteção; o segundo, de medidas aplicáveis ao adolescente por ato infracional.Em questões com “EXCETO”, identifique qual alternativa está em dispositivo diverso ou tem natureza jurídica distinta.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicá...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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