Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 192

Q2522167

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522167 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, EXCETO:

A

Violência física.

B

Violência sexual.

C

Violência institucional.

D

Violência por negligência.

E

Violência patrimonial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2522166

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:

A

Extinta, em decorrência do princípio da legalidade.

B

Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.

C

Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.

D

Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.

E

Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2522165

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

A

Deixar o filho em abandono.

B

Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

C

Castigar imoderadamente o filho.

D

Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.

E

Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2522164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município:

A

Tem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.

B

Tem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha.

C

Tem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível.

D

Não tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera.

E

Não tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2522062

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas, tal como

A

a inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.

B

a elaboração de plano quadrienal transversal de diversidade pelo órgão gestor das políticas de juventude do município, priorizando atividades de valorização de jovens negros, indígenas, deficientes, LGBTs e outros grupos considerados minoritários.

C

a criação de lei pelo poder legislativo municipal para instituir, no âmbito de todos os órgãos e equipamentos municipais, iniciativas que valorizem a diversidade e garantam os direitos dos jovens socialmente diversos, como negros, indígenas, quilombolas, LGBTs e deficientes e outros.

D

a realização, por parte do poder executivo, de campanhas de sensibilização da população local e do empresariado a respeito do reconhecimento e da valorização da diversidade juvenil, prioritariamente por meio das mídias sociais, para alcançar o maior número de pessoas possível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2522061

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das

A

crianças autistas, em qualquer idade, buscando oferecer o atendimento terapêutico especializado, a inclusão escolar e o apoio social à família.

B

crianças, em qualquer etapa do desenvolvimento, quando houver indícios de exploração do trabalho infantil, direcionando para equipamentos educativos, onde se promova a cultura, as artes, os esportes e outras atividades formativas.

C

crianças recém-nascidas em situação de adoção, com o objetivo de tornar o processo mais célere possível e contribuir para o desenvolvimento socioafetivo na primeira infância.

D

crianças na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2521987

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a Prevenção. No artigo 70, assevera que

A

é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

é responsabilidade precípua da família prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo ao Conselho Tutelar averiguar a violação dos direitos da criança e do adolescente.

C

é dever essencial da família proteger e prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo a órgãos judiciais averiguar as causas da violação dos direitos da criança e do adolescente e julgar seus responsáveis.

D

é dever primordial da família e/ou responsáveis e da sociedade civil prevenir a ocorrência de ameaça, e, quando ocorrer a violação, esses devem denunciar aos órgãos governamentais para que estes possam encaminhar a denúncia ao poder judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2521986

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – versa sobre a proteção ao trabalho dos adolescentes. Observando esse normativo, sabe-se que

A

é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, normatizado nacionalmente.

B

ao adolescente portador de deficiência não se permite qualquer forma de trabalho, inclusive, o trabalho protegido, devidamente assegurado.

C

a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada nacionalmente, a quem não é permitida nenhuma forma de trabalho, inclusive, trabalhos educativos.

D

ao adolescente entre 16 (dezesseis anos completos) até 17 (dezessete anos, 11 meses e vinte e nove dias) é permitida uma jornada de trabalho parcial, com remuneração, desde que tenha autorização expressa pela família e/ou responsáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2519358

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as medidas de proteção a crianças e adolescentes, incluindo a identificação e comunicação de casos de violência e abuso, devem ser executadas exclusivamente por profissionais do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, sem envolvimento de profissionais das áreas de saúde e educação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2519318

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigação das entidades públicas e privadas, especialmente aquelas atuantes nas áreas de saúde e educação, possuírem em seus quadros, profissionais capacitados para identificar e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2518756

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.

A

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

B

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

C

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.

D

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.

E

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2516749

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Sobre a guarda, analise as assertivas abaixo:
I. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
II. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2516748

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do estatuto vigente. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
1. Não se deferirá colocação em família substituta para a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
2. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
3. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
4. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

06.

C

08.

D

09.

E

10.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2514925

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):

A

o conjunto ordenado de princípios, de regras e de critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual.

C

a prestação de serviços à comunidade e o credenciamento das entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais de acordo com o perfil do adolescente.

D

a integração das ações socioeducativas para estimular a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e às suas famílias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2514924

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma competência do município:

A

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

C

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2514917

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base no art. 87, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que indica uma das linhas de ação da política de atendimento.

A

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

B

Observar os direitos e as garantias de que são titulares os adolescentes.

C

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

D

Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e em grupos reduzidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2514916

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos.
II - bebidas alcoólicas.
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I e II somente.

B

I e IV somente.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e IV somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2514088

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Coordenador Pedagógico |

Q2514088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Capítulo IV, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, de acordo com esta Lei, os casos os quais os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar.

A

I - Prática recorrente de bullying ou violência psicológica no ambiente escolar; II -verbalização de realização de violência patrimonial ou contra pessoas e animais; III – baixo desempenho escolar.

B

I – Maus-tratos envolvendo a comunidade escolar; II- baixo desempenho escolar, incluído faltas injustificadas; III – problemas de aprendizagem, comunicação e socialização.

C

I – Desvios de comportamentos morais; II – furtos no interior do estabelecimento; III - ameaças verbalizadas por crianças ou adolescentes contra professores ou outros menores.

D

I – Dificuldade de aprendizagem e socialização; II- baixo rendimento escolar medido nas avaliações; III - elevados níveis de repetência.

E

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2514024

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Pedagogo |

Q2514024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.060/1990, marque a opção correta.

A

O ECA garante direitos materiais e subjetivos para promover um ambiente educacional saudável e igualitário, assegurando acesso à educação de qualidade, proibindo discriminação e protegendo contra o abandono escolar.

B

O ECA garante que todas as crianças e todos os adolescentes tenham direito a uma educação que respeite suas características individuais, necessidades especiais, cultura e identidade. O ECA também assegura o acesso à escola pública e gratuita, priorizando ensino domiciliar, bem como a permanência dos estudantes na escola.

C

O ECA garante a participação ativa dos estudantes na construção do ambiente educacional. Isso significa que eles têm o direito de expressar sua opinião, serem ouvidos e participarem de decisões que afetem suas vidas escolares. Essa participação se limita apenas aos estudantes, não envolvendo os pais, responsáveis e a comunidade como um todo.

D

O ECA não substitui a consultoria jurídica especializada. Para esclarecer dúvidas específicas ou obter orientações mais detalhadas sobre os direitos e deveres na educação infanto-juvenil, é fundamental buscar o auxílio de um profissional do direito. Cada situação é única e pode envolver particularidades que demandam uma análise detalhada.

E

Ao compreender e respeitar as disposições do ECA, estamos contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com o pleno desenvolvimento exclusivo e fundamental da infância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2513272

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta em seus termos a idade mínima para adotantes, que é:

A

28 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

18 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 10.774 questões