Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 137

Q3496080

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q3496080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê diversos direitos às crianças, adolescentes e, inclusive, gestantes no tocante à saúde pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
(__) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último quadrimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3496009

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
(__) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
(__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas em Lei.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3493632

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Cardiologia Pediátrica |

Q3493632 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um recém-nascido de mãe adolescente com 15 anos recebe alta com orientação para que seja realizado o registro civil de nascimento (RCN) da criança.

As orientações para o procedimento devem incluir:

A

a necessidade da presença do pai e da mãe para registro no cartório;

B

a não obrigatoriedade de apresentação de documentos de identidade dos pais;

C

a obrigatoriedade de que o registro seja realizado na Vara da Infância e da Juventude, por ser a mãe menor de idade;

D

a necessidade da presença de um dos avós do bebê, caso a mãe não seja emancipada;

E

a necessidade de apresentação de certidão de casamento ou contrato de união estável dos pais.

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Q3492858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - obrigação de reparar o dano;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - liberdade assistida;
IV - inserção em regime de semi-liberdade;
V - internação em estabelecimento educacional;

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item I está incorreto.

D

Apenas os itens I , III, IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3492851

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes opções descreve corretamente o procedimento legal em caso de apreensão de um adolescente?

A

A apreensão de um adolescente deve ser mantida em segredo até que a autoridade judiciária competente ordene a comunicação à família.

B

A comunicação da apreensão do adolescente à autoridade judiciária competente e à família é opcional e depende da gravidade do caso.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão obrigatoriamente comunicados à autoridade judiciária competente e ao responsável legal do adolescente, não ficando a critério do adolescente indicar alguém.

E

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão obrigatoriamente comunicados à autoridade judiciária competente apenas.

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Q3489995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Acesso Direto |

Q3489995 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma adolescente com 11 anos é levada à emergência em pediatria por apresentar vômitos. Reside com a avó, que informalmente assumiu a guarda e que frequentemente desvaloriza os genitores, pois a adolescente fora abandonada pela mãe por ser fruto de gestação não desejada e nunca teve contato com o pai. A avó está em tratamento de depressão, imputando seu sofrimento à adolescente.
Nesse caso, a notificação:

A

deverá ser feita, pois existem fatos justificando a suspeita de violência;

B

somente será feita após a localização da mãe, que possui a guarda legal;

C

deve ser registrada após concordância de ambas as envolvidas no caso;

D

só poderá ser feita caso existam provas da violência contra a adolescente;

E

poderá ocorrer caso a adolescente manifeste o desejo de que haja denúncia.

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Q3489464

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - História |

Q3489464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Ainda de acordo com o ECA, quando à posse dos conselheiros tutelares.

A

1 de dezembro do ano subsequente.

B

10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

C

15 de fevereiro do ano subsequente.

D

01 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

E

20 de março do ano subsequente.

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Q3488917

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de História |

Q3488917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a definição correta de criança e adolescente?

A

Criança até 10 anos e adolescente de 11 a 18 anos.

B

Criança até 12 anos e adolescente de 13 a 21 anos.

C

Criança até 14 anos e adolescente de 15 a 18 anos.

D

Criança até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos.

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Q3488536

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos deveres do Estado de garantias à criança e ao adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/90), está incorreto o que se afirma em:

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3487834

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito à participação dos jovens em atividades desportivas, mas não aborda seu envolvimento em manifestações artísticas e culturais.
II. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são conferidos aos adolescentes, não sendo aplicáveis às crianças conforme estabelecido.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a autoridade competente poderá, mediante decisão judicial, conceder a guarda da criança ou adolescente a terceiros, como medida excepcional.
IV. A aplicação de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como principal objetivo a punição do adolescente em conflito com a lei, sem considerar a sua reintegração social.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487827

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência.
II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança, focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância.
IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições referentes às medidas socioeducativas para adolescentes que cometem algum ato infracional grave, no que tange à internação, estabelecida no Art. 121 do ECA, qual é o prazo máximo permitido para a medida de internação e o que ocorre após esse limite ser atingido?

A

O prazo máximo de internação é de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Após esse período, o adolescente é automaticamente liberado.

B

A medida de internação não tem prazo determinado, sendo reavaliada a cada seis meses. Atingido o limite de três anos, o adolescente é liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida

C

O período máximo de internação é de dois anos, podendo ser estendido por decisão judicial. Após esse tempo, a liberação é automática.

D

A internação é por prazo indeterminado, podendo ser revista a cada ano. Após atingir o limite de três anos, o adolescente é automaticamente liberado.

E

A medida de internação é indefinida, podendo ser prolongada por prazo indeterminado.

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Q3487808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 4º do ECA, qual é a responsabilidade atribuída tanto à família quanto à sociedade em relação à efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?

A

Proporcionar apenas a educação formal, garantindo o direito à escolarização.

B

Priorizar a liberdade individual em detrimento dos demais direitos elencados no artigo.

C

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

D

Limitar a responsabilidade aos órgãos públicos, excluindo a contribuição da comunidade e da sociedade em geral.

E

Concentrar esforços apenas na convivência familiar, desconsiderando os demais direitos mencionados no artigo.

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Q3487807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança e/ou o adolescente, segundo o ECA e visando a garantia e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, é obrigatória a comunicação a qual órgão responsável?

A

Ministério Público.

B

Conselho Tutelar.

C

Poder Judiciário.

D

Polícia Civil.

E

Família.

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Q3487806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que define a condição de criança?

A

Até dez anos de idade.

B

Até onze anos de idade.

C

Até doze anos de idade incompletos.

D

Até doze anos de idade completos.

E

Até treze anos de idade.

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Q3487805

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, quais são as medidas socioeducativas previstas para adolescentes que cometem ato infracional?

A

Advertência verbal e encaminhamento aos pais.

B

Internação compulsória em estabelecimento penal.

C

Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

D

Imposição de multa aos responsáveis legais.

E

Suspensão do poder familiar.

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Q3487804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o princípio fundamental que orienta a elaboração de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente é o princípio da:

A

Intervenção mínima, priorizando a atuação do Estado apenas em situações extremas

B

Prioridade absoluta, assegurando atendimento preferencial em políticas sociais, culturais e econômicas.

C

Punição rigorosa, buscando inibir comportamentos infracionais desde as fases iniciais da vida.

D

Responsabilidade exclusiva da família, limitando a atuação do Estado a questões relacionadas à infância e à adolescência

E

Autonomia, garantindo às crianças e adolescentes o direito de decidirem sobre suas próprias vidas.

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Q3487628

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Social |

Q3487628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV. Das Medidas SócioEducativas. Seção I. Disposições Gerais O art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: Com exceção;

A

pagamento de pena pecuniária.

B

obrigação de reparar o dano;

C

prestação de serviços à comunidade;

D

advertência;

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Q3486886

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Assistente Social |

Q3486886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art, 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” A garantia de prioridade que trata o artigo mencionado compreende o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

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Q3486724

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar |

Q3486724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas específicas de proteção definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que uma delas tem como premissa: “intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente”. A premissa anteriormente descrita faz referência à (ao):

A

Interesse superior da criança e do adolescente.

B

Privacidade.

C

Intervenção precoce.

D

Intervenção mínima.

E

Proporcionalidade e atualidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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