Comentário sobre a questão:

1. Interpretação:
O tema cobrado é entidades de atendimento e exigência de certidão de antecedentes criminais para colaboradores de estabelecimentos educacionais privados que trabalham com crianças e adolescentes, mesmo que não recebam verba pública. A legislação aplicável é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 59-A.

2. Fundamentação legal:
Segundo o ECA:
Art. 59-A, Parágrafo único: “Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.”

3. Tema central:
A segurança das crianças e adolescentes está acima de qualquer formalidade administrativa. A exigência das certidões não depende do recebimento de recursos públicos, atingindo tanto instituições públicas quanto privadas.

4. Exemplo prático:
Uma escola de idiomas privada, mesmo não recebendo dinheiro público, deve exigir e renovar as certidões criminais de professores e funcionários que atuem com menores.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta pois se fundamenta exatamente no Parágrafo único do Art. 59-A do ECA, que determina a manutenção das certidões de antecedentes criminais atualizadas para todos os colaboradores, independentemente de a instituição ser pública ou privada, ou de receber recursos públicos.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. O ECA obriga também as instituições privadas, não apenas as públicas.
C) Errada. O texto legal retira a dependência do recebimento de recursos públicos nas instituições educacionais.
D) Errada. O artigo fala em atualização a cada seis meses, não quatro.

7. Cuidado com pegadinhas: A questão tenta confundir ao mencionar recursos públicos. Fique atento ao parágrafo único do Art. 59-A, que amplia essa obrigação para todas as instituições.

8. Doutrina: Autoras como Paula Raccanello Storto afirmam: “A obtenção das certidões de antecedentes criminais não é uma opção, mas uma obrigação legal...”

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O art. 129, §9º, do ECA, determina que “as entidades que desenvolvem programas de atendimento a crianças e adolescentes são obrigadas a manter registro atualizado de seus colaboradores, incluindo certidões de antecedentes criminais”.

Esse dever se aplica independentemente de serem públicas ou privadas, e não depende de receber recursos públicos.

Portanto: Não é ilegal exigir a certidão de antecedentes criminais.

Também não existe previsão de que seja solicitada a cada 4 meses.

Resposta correta: B) — é legal, pois o estabelecimento deve manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores

Gab B

Letra da lei ;

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

revision

Questão do concurso que foi cancelado porque uma galera prefere pagar e fraudar ao invés de pagar o preço estudando