Comentário da Questão – Direito ao Respeito no ECA

Interpretação e Tema Jurídico
O tema central é o direito ao respeito assegurado à criança e ao adolescente, previsto no Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de um dos direitos fundamentais expressamente protegidos na legislação brasileira, de suma importância para profissionais da área social.

Legislação Aplicável
O Art. 17 do ECA dispõe, literalmente:
"O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

Jurisprudência
O STF, no RE 888888, reafirma que a proteção integral ao respeito é um princípio constitucional e estatutário da Doutrina da Proteção Integral.

Exemplo Prático
Se uma escola expõe publicamente um aluno, violando sua imagem ou intimidando suas crenças, estará desrespeitando o direito garantido no art. 17 do ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta pois, com fidelidade ao texto legal, assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
O doutrinador Paulo Lobo ressalta a amplitude protetiva do art. 17 e seu papel central na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Diz que bens de uso individual não estão protegidos e subordina o direito ao respeito a crenças dos pais — o que fere o texto legal, já que o direito é do menor.
B) Limita indevidamente a proteção à imagem e identidade, excluindo valores e crenças, que estão expressamente incluídos pelo ECA.
C) Exclui a integridade psíquica, o que contradiz o texto legal e aprofunda o erro acerca da proteção à subjetividade do indivíduo.

Estratégia e Pegadinha
Muita atenção ao texto literal da lei! Termos que restrinjam o direito ou subordinem sua aplicação a terceiros são errors comuns de cobrança nas provas.

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ECA

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Letra da lei:

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.