Ao que tange à estrutura atualizada da Lei nº 8.069, de 13 d...

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Q3519356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao que tange à estrutura atualizada da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a resposta incorreta:
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