Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q155968
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no ECA, julgue os itens subseqüentes.
É competência dos municípios, com o apoio dos estados e da União, a destinação de recursos financeiros para a implementação de programas esportivos direcionados a adolescentes e jovens.
Q155967
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no ECA, julgue os itens subseqüentes.
Para candidatura a membro do conselho tutelar exige-se que o interessado tenha idade mínima de 18 anos e ensino superior completo.
Q155966
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no ECA, julgue os itens subseqüentes.
Entre as atribuições do conselho tutelar identifica-se a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Q150787
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.
81 a 91.
O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.
Q150786
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.
81 a 91.
Considere que uma autoridade policial de determinado município, ao transitar em via pública, observou a presença de menores perambulando pela rua, tendo, de pronto, determinado aos seus agentes a apreensão de dois deles para fins de averiguação. Nessa situação, a atitude da autoridade policial está correta por se tratar de adolescentes em situação de risco.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149152
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.
96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149142
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.
96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149065
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Apesar de proibido por lei, em 2006, 1,4 milhão de
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
A lei brasileira admite o trabalho para menores de 13 anos desde que seja para aprender uma profissão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149063
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Apesar de proibido por lei, em 2006, 1,4 milhão de
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
No Brasil, toda e qualquer forma de trabalho é proibida aos menores de 18 anos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149062
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Apesar de proibido por lei, em 2006, 1,4 milhão de
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
O Estatuto da Criança e do Adolescente contém as normas legais de proteção e amparo aos menores de idade no Brasil.
Q102778
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta.
Na forma da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, referente à adoção de criança e de adolescente, é CORRETO afirmar que:
Na forma da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, referente à adoção de criança e de adolescente, é CORRETO afirmar que:
Q99242
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.
Q98711
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à disciplina da adoção no ECA, assinale a opção correta.
Q98407
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q98406
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta:
Q98405
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q98404
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa >INCORRETA:
Q98403
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:
Q98402
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:
I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;
II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;
III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;
II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;
III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q97194
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.
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