Entre as atribuições do conselho tutelar identifica-se a de ...
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Q155966
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Com base no ECA, julgue os itens subseqüentes.
Entre as atribuições do conselho tutelar identifica-se a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.