Gabarito: ERRADO

Análise do Tema

A questão trata das medidas aplicáveis a crianças que praticaram ato infracional, tema central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto-chave está em saber se a internação em estabelecimento educacional pode se aplicar a crianças.

Fundamentação Legal

De acordo com o ECA, art. 2º:
"Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

Conforme o art. 112 do ECA:

"Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: [...] internação em estabelecimento educacional [...]"

Já para crianças, o ECA prevê APENAS as medidas de proteção (art. 101), e a internação NÃO está entre elas.

Jurisprudência e Doutrina

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que medidas socioeducativas NÃO se aplicam a crianças, mas somente a adolescentes (STF, HC 96.355 RJ).

Doutrina: Segundo Wilson Donizeti Liberati, “As medidas socioeducativas destinam-se exclusivamente a adolescentes, enquanto as crianças estão sujeitas apenas a medidas de proteção.”

Exemplo Prático

João, com 11 anos, pratica furto. Ele NÃO pode ser internado como medida socioeducativa, devendo, se necessário, ser encaminhado a orientação, apoio familiar, ou atendimento psicológico – nunca à internação em estabelecimento educacional.

Pegadinha da Questão

A questão induz o erro ao usar “criança” (até 12 anos incompletos), quando a internação se aplica apenas a adolescente (a partir dos 12). O aluno atento deve sempre verificar para quem a medida se destina, lendo com cuidado o texto da lei e os conceitos legais aplicáveis.

Resumo: Nunca se aplica a internação à criança no ECA. A alternativa está ERRADA.

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Medidas socioeducativa poderá ser aplicada somente à ADOLESCENTES (art. 122)

Crianças somente medidas de proteção (art. 101)

À criança não se aplica medida de internação.

GABARITO ERRADO.

Ao ADOLESCENTE aplica-se : Tanto a MEDIDA PROTETIVA , Quanto a MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .

A CRIANÇA aplica-se Somente a MEDIDA PROTETIVA .

Aprendi aqui com comentários de outras questões o seguinte macete:

CRIANÇA SE PROTEGE, ADOLESCENTE SE EDUCA.

ERRADO

Adolescente educa, Criança protege.