Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores d...
96 a 110.
Gabarito: Errado
Os menores de 18 anos de fato são inimputáveis, porém, a idade a ser considerada é a do tempo do crime, ou seja:
Art. 4º "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".
- Cabe lembrar que a maioridade se dá no primeiro instante no dia do aniversário.
Errado. Teoria da atividade.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
DATA DO ATO
ECA
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Data do Fato.
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