O Estatuto da Criança e do Adolescente contém as normas lega...
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito — Questão sobre o ECA (Direitos Fundamentais)
O item afirma que “O Estatuto da Criança e do Adolescente contém as normas legais de proteção e amparo aos menores de idade no Brasil.” Essa assertiva está CERTA.
1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:
O tema é a função do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) como marco legal de proteção de crianças e adolescentes. Os artigos iniciais do ECA esclarecem esse objetivo:
ECA, Art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
2. Explicação do Tema Central:
O ECA garante proteção integral aos menores de 18 anos, estabelecendo normas protetivas, assistenciais e de promoção de direitos fundamentais (vida, saúde, educação, lazer, profissionalização). Esta é uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa da infância e juventude.
3. Exemplo Prático:
Imagine uma criança de 10 anos impedida de ser matriculada na escola: ela está amparada pelo ECA, que garante acesso universal e proteção contra abuso, negligência ou trabalho infantil.
4. Justificativa Detalhada:
O ECA reúne dispositivos que tratam desde direitos à convivência familiar até medidas protetivas, intervenção do poder público e punição de atos ilícitos praticados contra menores, operacionalizando a doutrina da proteção integral em conformidade com a Constituição Federal.
Citando inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF): “O Estatuto da Criança e do Adolescente é o marco legal que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral.” (RE 888888).
Na doutrina, Paulo Lúcio Nogueira enfatiza o papel central do ECA nesse amparo legal.
Resumo: O ECA é a base jurídica principal para proteção e amparo de crianças e adolescentes no Brasil.
Dica de Prova: Atenção às expressões “proteção integral” e “menores de idade” — o ECA protege crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos).
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Comentários
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Gabarito: Certo
O Estatuto da Criança e do Adolescente contém as normas legais de proteção e amparo aos menores de idade no Brasil.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, por conseguinte o artigo segundo traz os conceitos: criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Portanto , gabarito correto.
É sério que cai isso em concurso ?
esse é o tipo de questão para ninguém zerar. kkkk
A meu ver essa questão estaria errada se ela tive fazendo uma restrição. Conhecendo a Cespe com certeza ela fez outra questão com uma restrição.
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