Gabarito: Errado (E)

Interpretação do tema: A questão trata da proibição do trabalho infantil e da proteção estabelecida pela legislação brasileira para crianças e adolescentes, tema central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.

Fundamentação legal: De acordo com a Constituição Federal, Art. 7º, XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. O ECA (Lei 8.069/90), Art. 60, prevê: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

Jurisprudência do STF: Em julgamento (RE 179.502), o STF confirmou que há exceção para o trabalho do menor a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.

Esclarecimento do conceito: Nem todo trabalho é proibido para menores de 18 anos. Há restrições: menores de 18 anos não podem exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Para menores de 16 anos, é vedado o trabalho, com exceção dos aprendizes, permitidos a partir de 14 anos.

Exemplo prático: Um jovem de 15 anos pode trabalhar como aprendiz em uma empresa, desde que sejam obedecidas as regras específicas do programa de aprendizagem – isso não é proibido.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está errada porque generaliza a vedação do trabalho a todos os menores de 18 anos, desconsiderando as exceções legais (trabalho do menor aprendiz entre 14 e 16 anos e do adolescente acima de 16 anos em condições regulares).

Pegadinha do enunciado: O erro da questão está na expressão “toda e qualquer forma de trabalho”. A banca pode tentar induzir ao erro pela ideia de proteção absoluta, mas a lei prevê exceção para aprendizagem.

Doutrina: Alice Monteiro de Barros destaca que tais restrições têm intenção de proteger integralmente crianças e adolescentes, mas com exceções reguladas que visam inserção qualificada do jovem no mercado de trabalho (Curso de Direito do Trabalho).

Fique atento: aprendizagem não é proibida entre 14 e 18 anos, e adolescentes de 16 e 17 anos podem trabalhar em condições não perigosas!

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Gabarito: Errado

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

 Com fulcro na Carta Política, especificamente o que verso o artigo 7, inciso XXXII, a  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Logo, gabarito errado.

De acorco com ECA:

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
 

A lei é clara! 

Obs.: observar o comando da questão, pois pela CF/88, tem diferença.

Deus tem sempre o melhor pra vocês! Confiem! Tenham foco, força e fé, guerreiros!!!

GABARITO: ERRADO

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Gabarito: "Errado"

CF, Art. 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;