A lei brasileira admite o trabalho para menores de 13 anos...
crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estavam inseridos no
mercado de trabalho. Nessa faixa etária, 60% das crianças e
jovens ocupados trabalham em atividades não remuneradas.
A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer forma para
menores de 14 anos. Os adolescentes de 14 e 15 anos podem
trabalhar, desde que na condição de aprendizes.
De acordo com pesquisa do IBGE, o trabalho infantil
interfere na freqüência à escola. A taxa de freqüência à escola dos
jovens de 14 ou 15 anos ocupados é de 84,2%. Entre os que não
trabalham, esse índice chega a 93,7%. Para os jovens de 16 ou
17 anos, a taxa dos que trabalham é de 70,8% contra 82,4% entre
os não ocupados. Para a secretária nacional da Assistência Social,
além da questão econômica, o trabalho infantil está relacionado
a um fator cultural. “Não adianta simplesmente proibir, é preciso
um pacto da sociedade em não tolerar mais esse tipo de trabalho".
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.
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Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central é trabalho infantil, que está diretamente ligado aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
Segundo a legislação brasileira, é proibido qualquer trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Veja:
- ECA, art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”
- CF, art. 7º, XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”
Portanto, menores de 13 anos não podem, em hipótese alguma, realizar trabalho, nem mesmo como aprendizes.
Jurisprudência:
O STF reforça que a proibição do trabalho infantil é garantia fundamental, destacando a proteção integral à criança e ao adolescente (RE 559.937).
Exemplo prático: Se uma criança de 12 anos quiser trabalhar como aprendiz em uma padaria, isso é proibido por lei. O responsável legal e o empregador podem responder legalmente.
Por que a alternativa está errada?
A alternativa afirma que menores de 13 anos podem trabalhar para aprender uma profissão. Isso contradiz a legislação: somente a partir dos 14 anos a aprendizagem é admitida.
Atenção à pegadinha:
A palavra “aprender uma profissão” pode induzir ao erro. A aprendizagem só é admitida a partir de 14 anos, não antes!
Resumo da doutrina:
Alice Monteiro de Barros reforça que essa proteção visa garantir o desenvolvimento integral da criança, priorizando educação e lazer.
Conclusão:
Menores de 14 anos não podem trabalhar, nem como aprendizes. A alternativa está incorreta.
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Comentários
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Gabarito: Errado
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Menor de 14 anos não pode trabalhar.
De 14 a 16 anos, pode trabalhar como aprendiz.
De 16 a 18 anos, não pode exercer atividades perigosas, insalubres ou em horário noturno.
A partir de 18 anos há plena capacidade civil e criminal, podendo exercer qualquer profissão, nos termos da lei.
Lei 8.069/90 - ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Gabarito:"Errado"
CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Qual a diferença entre estar na condição de aprendiz e aprender uma profissâo?
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