Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 178

Q4187158

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional |

Q4187158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Notificação de faltas justificadas e de participação escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Elevados níveis de repetência.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q4142550

Q4142550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Especialistas designam como abuso sexual infantojuvenil o fato de crianças e adolescentes serem usados para a satisfação sexual de um adulto. Esse tipo de abuso pode ser classificado como intrafamiliar e extrafamiliar, a depender da relação estabelecida entre agressor e vítima. Como se sabe, frequentemente, esses fatos envolvem processos de sedução, mas também podem ser impostos por meio de força física, ameaça e(ou) chantagem.

COSTA, I. et al. Abuso sexual infantojuvenil enquanto problema social em Fortaleza, Ceará. Caderno CRH, Salvador, v. 34, p. 1-16, 2021 (adaptado).

Em uma escola de Ensino Fundamental, identificou-se uma possível situação de abuso sexual em ambiente intrafamiliar, sendo a vítima um aluno de 6º ano.
Tendo em vista o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento imediato a ser realizado pela escola nessa situação.

A

Convocar a família para esclarecimentos e acionar o Conselho Tutelar.

B

Promover uma campanha sobre a temática junto à comunidade escolar.

C

Incluir a educação sexual como temática transversal no currículo escolar.

D

Acionar a polícia para averiguação dos fatos e as devidas providências legais.

Q4107976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

B

Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

C

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, e residir no município.

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Q4106891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestante ou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, ela deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que:

A

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único, respeitará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

B

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada em audiência, podendo ser quebrado o sigilo sobre a entrega, quando necessário.

C

A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

D

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória do Estado.

E

Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 90 dias.

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Q3998792

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assistente Social |

Q3998792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993) relacionadas às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

A

A medida de internação pode ser aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, desde que haja uma condenação por crime ou contravenção penal, e o adolescente é considerado penalmente imputável.

B

A medida de prestação de serviços à comunidade deve envolver tarefas remuneradas e, se possível, a dedicação do adolescente pode ultrapassar 20 horas semanais.

C

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito ao devido processo legal e à assistência jurídica gratuita, sem a necessidade de arcar com custos de defesa técnica.

D

A medida de semiliberdade exige a escolarização mas não há necessidade da profissionalização.

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Q3989463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Professor de Educação Infantil |

Q3989463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas que visam assegurar um desenvolvimento adequado para crianças desde a primeira infância. Qual é o principal objetivo dessa lei, conforme disposto em seu texto?

A

Assegurar a educação infantil obrigatória e gratuita para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade.

B

Promover a proteção da maternidade e da paternidade, com foco exclusivo na saúde da mulher durante o período gestacional.

C

Garantir o atendimento integral às crianças em situação de vulnerabilidade social, priorizando apenas a assistência social.

D

Estabelecer um marco legal para a promoção do desenvolvimento integral da criança, considerando as particularidades da primeira infância, com ênfase em políticas intersetoriais.

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Q3987956

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social |

Q3987956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por envolvimento em um furto de uma loja de conveniência. Durante o julgamento, considerando seu histórico escolar regular, a presença de apoio familiar, e a ausência de antecedentes infracionais, a autoridade judiciária optou por aplicar a medida socioeducativa de liberdade assistida, ao invés de internação.
Designou-se uma assistente social para acompanhar o caso, que foi recomendada por um programa de atendimento especializado em adolescentes em conflito com a lei. João foi informado de que a liberdade assistida teria um prazo inicial de seis meses, durante o qual ele deveria seguir as orientações do programa e manter um comportamento adequado. Contudo, foi ressaltado que, caso necessário, esse período poderia ser revisto.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a medida de liberdade assistida, assinale a alternativa correta:

A

A liberdade assistida não pode ser prorrogada, e João será automaticamente liberado após o período inicial de seis meses, independentemente do comportamento.

B

A liberdade assistida pode ser prorrogada ou substituída por outra medida, se for necessário, desde que se ouça o orientador, o Ministério Público e o defensor de João.

C

A liberdade assistida é uma medida de caráter punitivo, sendo irreversível uma vez aplicada, e deve ser obrigatoriamente acompanhada pela internação.

D

A assistente social designada para acompanhar João deve ser um servidor público e não pode ser recomendada por um programa de atendimento especializado.

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Q3987954

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social |

Q3987954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, uma estudante de 12 anos matriculada no 7º ano do ensino fundamental em uma escola pública, começou a apresentar um comportamento atípico. Nos últimos meses, Ana tem chegado à escola com marcas de machucados visíveis, justificando que são acidentes domésticos. Além disso, ela passou a faltar regularmente às aulas sem apresentar justificativas. Mesmo após diversas tentativas da escola de contato com os responsáveis e de adoção de medidas internas para resolver a situação, como conversas com a família e oferta de apoio pedagógico, Ana continuou a faltar e, quando presente, demonstra dificuldades de aprendizado, refletindo em um elevado risco de repetência. Diante deste cenário, qual das seguintes alternativas corresponde à ação correta que os dirigentes da escola devem adotar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Encaminhar Ana diretamente ao serviço de saúde local para avaliação física e psicológica, sem necessidade de outras comunicações.

B

Registrar os episódios apenas nos arquivos escolares para acompanhamento futuro, mantendo discrição sobre o caso para preservar a imagem da estudante.

C

Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e risco de evasão escolar, após esgotar os recursos internos da escola para apoiar a estudante.

D

Propor uma reunião entre a escola, os responsáveis e o Conselho Tutelar, apenas se Ana for oficialmente reprovada, para então tomar as devidas providências.

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Q3985644

Q3985644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a competência exclusiva do Ministério Público em relação às crianças e adolescentes em situação de risco?

A

Encaminhamento para abrigos temporários.

B

Orientação a famílias em situação de vulnerabilidade.

C

Representação em juízo para garantia de seus direitos.

D

Aplicação de medidas educativas.

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Q3984925

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Assistente Social |

Q3984925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais especificamente no Artigo 19-A, no que tange a entrega voluntária para adoção, é CORRETO afirmar que:

A

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

B

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou 3 (três) meses após o nascimento, será encaminhada ao Ministério Público.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou 1(um) mês após o nascimento, será encaminhada ao Atendimento Médico Especializado.

D

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar.

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Q3983924

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Lúcia, uma vigia que realiza diariamente a ronda noturna do prédio onde trabalha, observou que na praça em frente à repartição havia uma movimentação intensa de jovens e crianças em situação de rua, consumindo bebidas, entorpecentes e sendo vítimas de abuso sexual, maus tratos e outros tipos de violência. Incomodada com a situação e visando proteger aquelas crianças, ela então, correta e adequadamente acionou:

A

O Conselho Tutelar, através do número 180.

B

O Disque Direitos Humanos, através do número 100.

C

A Polícia Civil, através do número190.

D

A Defensoria Pública, através do número 0800 61 8080.

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Q3983902

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente. A colocação em família substituta far-se-á mediante procedimento específico, EXCETO:

A

Guarda;

B

Tutela;

C

Procuração;

D

Adoção.

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Q3982907

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações a seguir sobre ECA Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V para verdadeiro e F para falso: Em seguida marque a alternativa que corresponde a sequência correta.

( ) Foi criado em 1990 e estabelece que crianças e adolescentes têm direito a ser protegidos de qualquer forma de violência e exploração.
( ) Estatuto garante condicionalmente que crianças e adolescentes possam ser despojados de sua liberdade sob quaisquer pretextos e, claro, sem supervisão e assistência devidas.
( ) De acordo com o ECA, o Estado deve fornecer a todos os jovens a oportunidade de frequentar a escola até a idade oportuna.
( ) O ECA permite ao adolescente trabalhar. Os adolescentes têm direito a trabalhar e o ECA não estipula restrições quanto ao tipo e condição de trabalho e à idade mínima para tal.

A

V – F – F – V

B

F – F – V – V

C

F – V – F – V

D

V – F – V – F

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Q3978150

Q3978150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso):

I. O ECA garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas restringe esses direitos em casos de atos infracionais.
II. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, sem discriminação, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, porém, a participação em atividades artísticas e culturais é facultativa.
IV.O ECA proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, inclusive por parte dos pais ou responsáveis, mas permite o uso moderado de castigos como forma de correção.
V. A criança e o adolescente têm direito à profissionalização e à aprendizagem de um ofício, sendo permitida a sua admissão em qualquer tipo de trabalho, desde que não haja prejuízo à sua formação.

A

V, V, F, F, F

B

F, V, F, F, F

C

V, V, V, F, F

D

F, F, F, F, F

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Q3978127

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q3978127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos deveres do Estado no que se refere ao direito à educação de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Estado deve garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo o atendimento daqueles que não puderam ter acesso na idade correspondente.
II. É responsabilidade do Estado promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade também para o ensino médio.
III. O atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser oferecido, preferencialmente, na rede regular de ensino, com recursos que assegurem seu desenvolvimento.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva eu está correto.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3978121

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q3978121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao trabalho de adolescentes, o ECA permite o trabalho a partir de qual idade e sob qual condição?

A

A partir de 12 anos, sem restrições.

B

A partir de 14 anos, apenas como aprendiz.

C

A partir de 16 anos, em qualquer atividade laboral.

D

A partir de 18 anos, sem qualquer supervisão.

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Q3978120

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q3978120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, o ECA estabelece que a criança ou adolescente tem direito a ser criado no seio de qual estrutura familiar?

A

Família substituta por preferência.

B

Família substituta apenas em caso de deficiência financeira dos pais.

C

Família de origem ou, em caso de exceção, em família substituta.

D

Exclusivamente em abrigo até a maioria.

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Q3978119

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q3978119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o direito à educação visando o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Qual é um dos aspectos assegurados por esse direito?

A

Garantia de acesso ao ensino superior público e gratuito.

B

Exclusividade de ingresso em escolas privadas.

C

Garantia de participação nas decisões dos gestores escolares.

D

Direito de contestar concursos avaliativos nas instâncias escolares superiores.

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Q3929172

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Assistente Social |

Q3929172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido por entidade governamental ou não governamental, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado trabalho (…….)
Analise as afirmativas que podem completar a asserção.

I. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II. perigoso, insalubre ou penoso;
III. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

Assinale a alternativa que corresponde a(s) afirmação(ões) CORRETA(S).

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV

D

IV, apenas.

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Q3927779

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor de Educação Física |

Q3927779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Art. 4º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de quem é o dever de assegurar às crianças e adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

A

Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

B

Da escola e do poder público.

C

Da família e da sociedade em geral.

D

Da família com apoio das organizações governamentais e não governamentais.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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