Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 148

Q3163198

Q3163198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente, constitui um crime em espécie. Neste caso, a pena prevista pelo ECA é de:

A

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 a 6 meses, e multa.

C

Multa de 3 a 20 salários de referência, apenas.

D

Detenção de 2 a 4 anos, e multa.

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Q3163197

Q3163197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

A

Municipalização do atendimento.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

C

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

D

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q3163196

Q3163196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

São infrações administrativas previstas pelo ECA:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

III. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, indicando os limites de idade a que não se recomendem.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3162724

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Janine, de 8 anos, foi encontrada pela vizinha, Karine, brincando sozinha em uma praça próxima de sua casa, em horário avançado da noite, sem a supervisão dos pais. Ao conversar com Janine, Karine percebeu que a menina parecia muito triste e cansada, e que havia sinais de machucados leves no braço. Karine sabia que o comportamento de Janine havia mudado nas últimas semanas e, preocupada, decidiu ligar para o Conselho Tutelar. Após a visita do Conselho Tutelar, constatou-se que Janine estava sendo negligenciada e sofrendo maus-tratos físicos em sua residência, sendo frequentemente deixada sozinha e sem os cuidados básicos.
Qual é a principal medida de proteção que o Conselho Tutelar pode tomar nesse caso, conforme os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

A

Orientar a mãe sobre os direitos da criança e adolescente, sem necessidade de medidas extremas.

B

Deixar a criança na residência, pois a mãe alegou que tem dificuldades financeiras para cuidar da filha.

C

Realizar uma reunião entre a família e a criança, sem medida de proteção imediata, pois não houve risco imediato à criança.

D

Retirar Janine do convívio familiar e encaminhá-la para a guarda provisória de um familiar ou abrigamento, caso necessário.

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Q3161830

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao direito à convivência familiar e comunitária?

A

O ECA garante a prioridade da convivência familiar e comunitária, assegurando proteção integral às crianças e adolescentes.

B

A convivência familiar e comunitária não é um direito garantido, mas sim uma prerrogativa das famílias.

C

A convivência familiar e comunitária é obrigatória apenas para crianças em situação de adoção, mas não para aquelas em acolhimento institucional.

D

O direito à convivência familiar e comunitária é irrelevante, desde que a criança tenha acesso à educação formal.

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Q3161825

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para crianças e adolescentes. Qual dos princípios abaixo não está previsto no ECA?

A

Proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Prioridade absoluta na formulação e na implementação de políticas públicas.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

D

Direito ao trabalho a partir dos 14 anos, desde que na condição de aprendiz.

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Q3159338

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Professor de Anos Iniciais - Habilitado |

Q3159338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada com o objetivo principal de garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre esses direitos estão:

A

Vida, Saúde, Liberdade

B

Respeito, Dignidade, Convivência familiar e comunitária.

C

Educação, Cultura, Esporte, Lazer.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3157529

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de Porto Alegre, uma turma composta por adolescentes com 12 anos de idade resolveu organizar uma excursão para a Serra Gaúcha. Eles juntaram o valor necessário para as despesas e contrataram um ônibus particular para levá-los. O motorista, então, solicitou-lhes alguns documentos pessoais, entre eles a autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com a legislação pertinente, para um adolescente poder viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis para fora da cidade onde mora sem expressa autorização judicial, a idade mínima é:

A

11 anos.

B

12 anos.

C

14 anos.

D

16 anos.

E

18 anos.

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Q3157528

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nos espetáculos públicos, deve estar afixada em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, a informação sobre a faixa etária a que se destina.

( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, anúncios de bebidas alcoólicas, armas e munições, de acordo com os valores de cada pessoa ou família.

( ) Os estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, casas de jogos e apostas terão permitida a permanência de crianças e adolescentes no local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3157527

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:

A

Menores carentes.

B

Pessoas em desenvolvimento.

C

Inalienáveis.

D

Portadores de necessidades especiais.

E

Socialmente excluídos.

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Q3157526

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos mencionados?

A

Lei Orgânica da Assistência.

B

Código de Processo Penal.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Lei João da Infância.

E

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q3156832

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde previsto pela Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência psicológica incumbida ao poder público não deverá ser prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, devendo ser prestada pelo poder judiciário.

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

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Q3156827

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Opinião e expressão

B

Crença e culto religioso;

C

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições.

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Q3155048

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155048 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Com base nessa informação, qual das alternativas a seguir reflete corretamente a responsabilidade do Estado em relação ao acesso à educação básica, conforme o Art. 54 do ECA?

A

O ensino fundamental é um serviço público que pode ser oferecido de forma facultativa, e a gratuidade só deve ser aplicada em casos onde haja um deficit de matrícula na educação básica.

B

A oferta de ensino fundamental é um direito inalienável, mas a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio depende das condições financeiras do Estado em cada localidade.

C

O Estado tem a obrigação legal de assegurar o ensino fundamental, que deve ser tanto obrigatório quanto gratuito, abrangendo também aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

D

O Estado deve garantir o ensino fundamental gratuito apenas para crianças que iniciaram sua educação formal na idade apropriada, excluindo aqueles que, por motivos variados, não tiveram acesso anterior.

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Q3153497

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar de sua cidade.

A

Sua mãe é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.

B

Sua sobrinha é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.

C

Seu cunhado é conselheiro no mesmo Conselho Tutelar.

D

Seu irmão é um dos membros do Ministério Público com atuação na Vara da Família em exercício na comarca.

E

Seu marido é uma das autoridades judiciárias com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.

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Q3153496

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação

A

deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.

B

será recebida, em regra, no duplo efeito.

C

será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.

D

depende do pagamento do preparo para a sua interposição.

E

deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

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Q3153495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de

A

Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.

B

qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.

C

Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.

D

Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.

E

Três Rios, por ser o domicílio de Caio.

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Q3153494

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato

A

detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.

B

seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.

C

seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.

D

esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.

E

esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.

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Q3153493

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.

B

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.

C

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.

D

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

E

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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Q3153492

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade

A

não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.

B

visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.

C

fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.

D

tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.

E

tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.

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