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Q3436216
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Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q3436216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuo da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

Art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e ___________ anos de idade.

Alternativas

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