O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social |

Q3430211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade absoluta em políticas públicas. Dessa forma, o ECA se estabelece como um marco legal na proteção dos direitos infanto-juvenis no Brasil, pois estrutura o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), integrando Estado, família e sociedade na proteção e promoção do bem-estar de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, a princípio, sem constrangimento, à Secretaria de Assistência Social de seu município.

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, deverão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 meses.

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher, dentro das possibilidades oferecidas pelo sistema de saúde.

Adolescentes infratores não têm o direito de ter acesso aos meios de comunicação social durante o cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado.

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer cidadão do município sede do conselho.

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