Questões de Concurso
Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 805 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373348
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |
Q2369991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à
qual se deve recorrer apenas quando esgotados os
recursos de manutenção da criança ou adolescente na
família natural ou extensa. No Estatuto da Criança e do
Adolescente são impedidos de adotarem:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Provas:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Auxiliar de Berçário
|
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Monitor de Alunos |
Q4388239
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o adolescente apreendido por
força de ordem judicial deverá, desde logo, ser encaminhado à(ao).
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Provas:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Auxiliar de Berçário
|
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Monitor de Alunos |
Q4388238
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação as normas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) quanto a apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, pode-se afirmar,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |
Q4359840
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á
segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
É CORRETO afirmar que:
I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
É CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar |
Q4300589
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente, são
definidas as atribuições do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que não representa uma
atribuição do Conselho Tutelar.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296796
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069, de
13 de julho se 1990, marque a alternativa
com os incisos do Art. 10 que estão
corretos.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Educação Infantil |
Q4273151
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, 13 de julho de julho de 1990, dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque o artigo que apresenta o caput incoerente com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
(L8069 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque o artigo que apresenta o caput incoerente com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Educador |
Q4263893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que
possível, a criança ou o adolescente será previamente
ouvido por equipe interprofissional, respeitando seu
estágio de desenvolvimento e grau de compreensão
sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
devidamente considerada. Ainda de acordo com o
ECA, art. 28, § 2º, tratando-se de maior de doze anos
de idade, será necessário seu consentimento, obtido
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |
Q4263012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando um adolescente cometer um ato infracional
análogo ao crime ou contravenção penal, será
processado, se considerando a idade do adolescente à
data do fato para os devidos fins. Com base nisso,
sobre direitos individuais previsto na Lei nº 8.069/90
(ECA), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar Operacional - Masculino e Feminino |
Q4262316
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 172 do Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA, o adolescente apreendido em
flagrante de ato infracional será, desde logo,
encaminhado
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |
Q4203450
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil,
apresentarão petição inicial na qual conste um dos
seguintes documentos:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |
Q4194617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola da rede pública municipal, uma criança
apresentava reiteradas faltas injustificadas. Conforme a
Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 56, esgotados os recursos escolares, o responsável por comunicar a situação
dessa criança para o Conselho Tutelar é o
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |
Q4193947
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre
12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a
crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas
socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente
o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo
com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Técnico de Enfermagem do Trabalho |
Q4172648
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária
por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |
Q4166697
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar
os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza
um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção
Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse
sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído
ao adolescente, o ECA determina:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |
Q4164815
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no ECA, em relação à autorização de viagem da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, analise os seguintes casos:
• Andreia, com 18 anos de idade, residente e domiciliada em Sapucaia do Sul, com ambos os pais vivos, pretende viajar à Santa Maria em visita à sua tia.
• Vera Lúcia, com 15 anos de idade, residente e domiciliada em Porto Alegre, órfã de pai e mãe, tendo como sua responsável legal sua tia materna, maior de idade, com quem reside, pretende acompanhada de sua tia a Tramandaí para visitarem uma amiga.
• Silvio, com 14 anos de idade, residente em Porto Alegre, com ambos os pais vivos, pretende visitar sozinho o parque zoológico localizado na cidade Sapucaia do Sul/RS.
Assim, com base no que dispõe o Art. 83 do ECA, analise as assertivas abaixo:
I. No caso da viagem de Andreia, como ela já é maior de 16 anos, poderá viajar sozinha e não será exigida a autorização judicial.
II. No caso da viagem de Vera Lúcia, como ela estará acompanhada de sua tia, cuja comprovação de parentesco poderá ser feita através de documento de identidade, Vera Lúcia poderá viajar e estará dispensada de autorização judicial, uma vez que já se encontra acompanhada de sua responsável legal.
III. No caso da viagem de Silvio, como ele é menor de 16 anos e não estará acompanhado de seus pais ou dos responsáveis, não poderá viajar sem a autorização judicial para Sapucaia do Sul/RS.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |
Q4164813
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, de que trata o ECA, analise as seguintes assertivas:
I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
II. Em geral, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia.
III. No geral, em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |
Q4164812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 149 do ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em:
I. Competições esportivas municipais.
II. Espetáculos públicos e seus ensaios.
III. Certames de beleza.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |
Q4164793
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece que a adoção internacional observará o procedimento previsto nos
Artigos 165 a 170 do referido Estatuto. Segundo as disposições do § 3º do Art. 52, somente será
admissível o credenciamento de organismos que, entre outras exigências, sejam oriundos de países
que ratificaram a Convenção de ___________ e estejam devidamente credenciados pela Autoridade
Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção
internacional no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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