Em uma escola da rede pública municipal, uma criança aprese...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |
Q4194617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola da rede pública municipal, uma criança
apresentava reiteradas faltas injustificadas. Conforme a
Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 56, esgotados os recursos escolares, o responsável por comunicar a situação
dessa criança para o Conselho Tutelar é o
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, II: “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;”. Como o enunciado descreve reiteradas faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares, a comunicação ao Conselho Tutelar cabe ao dirigente do estabelecimento de ensino.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O coordenador pedagógico não é o sujeito indicado no art. 56 do ECA como responsável pela comunicação ao Conselho Tutelar. O critério decisivo é a competência legal expressa, e a lei aponta o dirigente do estabelecimento de ensino.
B
Errada
Incorreta. O agente social da unidade de ensino não é mencionado no art. 56 do ECA como titular do dever de comunicação. Não há base legal no dispositivo para deslocar essa atribuição ao agente social.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o sujeito expressamente indicado pelo art. 56, II, do ECA. Nessa hipótese específica, a lei atribui a comunicação ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.
D
Errada
Incorreta. O supervisor da respectiva diretoria de ensino não é a autoridade designada pelo art. 56 do ECA para essa comunicação. A competência legal foi atribuída ao dirigente do estabelecimento de ensino, e não a órgão externo de supervisão.
E
Errada
Incorreta. O professor da classe pode até identificar a situação e encaminhá-la internamente, mas o art. 56 do ECA não lhe atribui o dever legal direto de comunicar ao Conselho Tutelar nessa hipótese. A lei reserva essa comunicação ao dirigente do estabelecimento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem acompanha diretamente a criança na rotina escolar, como professor ou coordenador, e quem o ECA indica formalmente como responsável legal pela comunicação: o dirigente do estabelecimento de ensino.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem deve comunicar ao Conselho Tutelar, procure o sujeito nomeado expressamente no art. 56 do ECA.
- Se o enunciado mencionar reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar com recursos escolares esgotados, a hipótese é a do art. 56, II.
- Não substitua o responsável legal previsto no ECA por outro profissional da escola apenas porque ele acompanha mais de perto o aluno.
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