A Lei nº 8.069, 13 de julho de julho de 1990, dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque o artigo
que apresenta o caput incoerente com o Estatuto da
Criança e do Adolescente:

Question

A Lei nº 8.069, 13 de julho de julho de 1990, dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque o artigo
que apresenta o caput incoerente com o Estatuto da
Criança e do Adolescente:  Alternativa A: Art. 29. Não se deferirá colocação em família
substituta a pessoa que revele, por qualquer modo,
incompatibilidade com a natureza da medida ou não
ofereça ambiente familiar adequado. Ou Alternativa B: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira
constitui medida excepcional, somente admissível na
modalidade de adoção. Ou Alternativa C: Art. 30. A colocação em família substituta não
admitirá transferência da criança ou adolescente a
terceiros ou a entidades governamentais ou
não-governamentais, sem autorização do Conselho
Tutelar e dos pais. Ou Alternativa D: Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o
responsável prestará compromisso de bem e
fielmente desempenhar o encargo, mediante termo
nos autos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Art. 30. A colocação em família substituta não
admitirá transferência da criança ou adolescente a
terceiros ou a entidades governamentais ou
não-governamentais, sem autorização do Conselho
Tutelar e dos pais. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 30, dispõe: "Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial." Como a alternativa C indica autorização do Conselho Tutelar e dos pais, a divergência em relação ao texto legal define o gabarito C.Tema central: Autorização judicial para transferênciaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque reproduz o art. 29 do ECA: a colocação em família substituta é vedada quando a pessoa revela incompatibilidade com a natureza da medida ou não oferece ambiente familiar adequado. A alternativa preserva as duas hipóteses legais de impedimento.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 31 do ECA: a colocação em família substituta estrangeira é excepcional e somente admitida na modalidade de adoção. Tanto a excepcionalidade quanto a restrição à adoção estão previstas no dispositivo.CCertaC deve ser assinalada porque a autorização do Conselho Tutelar e dos pais não substitui a autorização judicial exigida para a transferência prevista no art. 30.DErradaNão deve ser assinalada porque reproduz a exigência do art. 32 do ECA: ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável deve prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. A alternativa mantém o dever e a forma legal de sua formalização.Pegadinha da questãoO comando pede a redação incoerente com o ECA. A alternativa C conserva a vedação inicial do art. 30, mas troca a autorização judicial por autorização do Conselho Tutelar e dos pais.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 30, confira quem deve autorizar a transferência: a exigência é de autorização judicial.Não interprete a vedação como absoluta: o dispositivo proíbe a transferência sem autorização judicial.Diferencie os requisitos dos dispositivos: art. 29, impedimentos à colocação; art. 31, excepcionalidade e adoção na família substituta estrangeira; art. 32, compromisso mediante termo nos autos.

A Lei nº 8.069, 13 de julho de julho de 1990, dispõe sobre...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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