Uma estudante com deficiência intelectual, matriculada no 5º...

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Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma estudante com deficiência intelectual, matriculada no 5º ano do Ensino Fundamental de uma escola da rede regular, necessita de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A família reside em um bairro periférico, a oferta disponível de AEE ocorre em uma escola localizada na região central, de difícil acesso para a família. Diante dos direitos assegurados pelo ECA, a conduta do Poder Público deve ser:

Assegurar o Atendimento Educacional Especializado em uma escola regular, mesmo que distante da residência da aluna, pois a existência do serviço em qualquer ponto do município já cumpre a determinação legal.

Encaminhar a aluna para uma escola especial filantrópica, pois o ECA determina que o atendimento especializado deve ser oferecido em instituições para pessoas com deficiência, onde a socialização é mais controlada.

Garantir o Atendimento Educacional Especializado à estudante, preferencialmente na rede regular de ensino, adotando as providências necessárias para assegurar seu efetivo acesso ao atendimento, consideradas as condições de deslocamento e o direito de acesso e permanência na escola.

Dispensar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, uma vez que a aluna já está matriculada na sala comum da escola regular, o que atende ao princípio da inclusão educacional.

Exigir que a família custeie o transporte até a sala de recursos multifuncionais central, pois o dever do Estado de ofertar programas suplementares de transporte restringe-se ao deslocamento de casa até a escola de matrícula regular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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