O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) pressupõe a
atuação articulada de instituições e instâncias do poder
público e da sociedade civil para a efetivação dos
direitos de crianças e adolescentes.
Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa
que apresenta corretamente uma característica da
atuação em rede.

Question

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) pressupõe a
atuação articulada de instituições e instâncias do poder
público e da sociedade civil para a efetivação dos
direitos de crianças e adolescentes.
Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa
que apresenta corretamente uma característica da
atuação em rede. Alternativa A: A atuação deve seguir procedimentos uniformes em
todos os territórios, garantindo que as estratégias
nacionais sejam aplicadas sem adaptações às
características da comunidade local. Ou Alternativa B: A atuação deve ocorrer de forma integrada e
corresponsável, com articulação entre os diferentes
atores e definição de estratégias que considerem as
demandas do território e as diretrizes da política
nacional. Ou Alternativa C: A atuação deve concentrar-se nos órgãos públicos
responsáveis pelas políticas de atendimento,
cabendo à sociedade civil acompanhar os resultados
sem participar da elaboração das estratégias. Ou Alternativa D: A atuação da rede de proteção se organiza por
hierarquia rígida entre os serviços, com centralização
das decisões. Ou Alternativa E: A atuação deve priorizar a divisão das
responsabilidades entre os diferentes órgãos,
evitando a sobreposição de ações e reduzindo a
necessidade de articulação entre as instituições.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A atuação deve ocorrer de forma integrada e
corresponsável, com articulação entre os diferentes
atores e definição de estratégias que considerem as
demandas do território e as diretrizes da política
nacional. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 86 da Lei nº 8.069/1990 exige ações articuladas entre poder público e sociedade civil na política de atendimento. Como a alternativa B prevê integração entre os atores e estratégias territoriais compatíveis com as diretrizes nacionais, corresponde à atuação em rede. O art. 88, II e III, estabelece: “II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;” e “III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;”.Tema central: Articulação da rede de atendimentoAnálise das alternativasAErradaA vedação absoluta de adaptações locais contraria a orientação decorrente da municipalização e da descentralização político-administrativa, previstas no art. 88, I e III, do ECA. Diretrizes nacionais não significam aplicação territorial invariável; considerar demandas locais é compatível com essas diretrizes.BCertaA integração e a corresponsabilidade indicadas em B concretizam a articulação exigida pelo art. 86 do ECA e a integração das instâncias governamentais e da sociedade civil prevista no art. 1º da Resolução Conanda nº 113/2006. A consideração das demandas territoriais é consequência interpretativa da municipalização e da descentralização, previstas no art. 88, I e III, do ECA, e não autorização para descumprir diretrizes nacionais. A participação da sociedade civil também encontra fundamento no art. 88, II e III, do ECA, que dispõe literalmente: “II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;” e “III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;”.CErradaRestringir a sociedade civil ao acompanhamento de resultados exclui sua participação deliberativa. O art. 88, II, do ECA assegura participação popular paritária nos conselhos deliberativos e controladores, e o art. 1º da Resolução Conanda nº 113/2006 inclui a sociedade civil na articulação e integração do SGD.DErradaA centralização das decisões e a hierarquia rígida entre os serviços, como modelo organizador da rede, contrariam a descentralização político-administrativa do art. 88, III, do ECA e a integração institucional prevista no art. 1º da Resolução Conanda nº 113/2006. Isso não significa proibir coordenação da rede ou hierarquias internas dos órgãos.EErradaO erro está em tratar a definição de responsabilidades como razão para reduzir a articulação institucional. O art. 86 do ECA exige um conjunto articulado de ações, e o art. 1º da Resolução Conanda nº 113/2006 faz da articulação e da integração elementos constitutivos do SGD. Distribuir atribuições não substitui essa exigência.Pegadinha da questãoA alternativa A confunde diretrizes nacionais com proibição de adaptações territoriais. A alternativa E usa a finalidade de evitar duplicidades para justificar a redução da articulação, embora ela seja exigida pelo modelo jurídico do SGD.Dica para questões semelhantesConfronte propostas de isolamento ou redução da articulação com o art. 86 do ECA: ações governamentais e não governamentais devem ser articuladas.Diferencie diretrizes nacionais de uniformidade absoluta: municipalização e descentralização sustentam a consideração das demandas locais, sem afastar normas nacionais.Verifique se a sociedade civil participa das decisões, e não apenas acompanha resultados: o art. 88, II, assegura participação popular paritária nos conselhos.Não confunda integração com identidade de atribuições: a corresponsabilidade não elimina as competências próprias dos integrantes da rede.

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) pressupõe a atuação...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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