Considerando as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), julgue o item subsequente. 

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse dos filhos, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.