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Q4301955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |
Q4301955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais, além de zelar pelos direitos dos filhos, prestar-lhes assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, que permita: 
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