Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeduca...

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Q3817744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: 



I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.


II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.


III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

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