De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

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Q3817737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:



I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.


II.Receber visitas, ao menos, semanalmente.


III.Corresponder-se com seus familiares e amigos.



É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas