O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um conju...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3980521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um conjunto de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, considerando sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base no Art. 112 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: 

I. ( ) Entre as medidas aplicáveis ao adolescente infrator estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

II. ( ) A aplicação da medida deve considerar a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente de cumpri-la, garantindo que a sanção seja proporcional ao caso.

III. ( ) O ECA permite a imposição de trabalho forçado ao adolescente infrator em situações excepcionais, desde que determinado por autoridade judicial.

IV. ( ) Adolescentes com deficiência ou doença mental devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições. 
Alternativas