Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 41

Q1700248

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica I |

Q1700248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

A

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

B

Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

C

Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

D

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.

E

Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Q1693948

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Assistente Social |

Q1693948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

A

V,V,F,F.

B

V,V,V,F.

C

F,V,F,V.

D

F,F,V,V.

E

V,F,F,V.

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Q1355070

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Social |

Q1355070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

A

preventivas.

B

compensatórias.

C

eventuais.

D

disciplinares.

E

socioeducativas.

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Q1317417

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da Lei n^o 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1^o , a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e

A

a motivação do fato.

B

a gravidade da infração.

C

o reconhecimento da culpa.

D

a possibilidade de reincidência.

E

o compromisso de superação.

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Q1317416

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2^o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o

A

delegado.

B

conselho tutelar.

C

assistente social.

D

defensor.

E

tutor.

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Q1317403

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, ou seja, trata-se de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de tais medidas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase prevê que os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme determina o artigo 12 do citado Sistema, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, de acordo com as normas de referência, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, assistência social e

A

cultura.

B

comunicação.

C

esportes.

D

educação.

E

trabalho.

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Q1277652

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é definida pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios.

A

Liberdade, igualdade e justiça.

B

Liberdade, equidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C

Brevidade, igualdade e justiça.

D

Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

Excepcionalidade, igualdade e justiça.

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Q1277545

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta conforme a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).

A

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

B

O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

C

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D

É garantido aos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa de internação, o direito de receber visita dos filhos, desde que estes sejam maiores de 02 (dois) anos de idade.

E

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

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Q1277544

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

B

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

E

É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

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Q1277543

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

B

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 03 (três) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

E

O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, salvo de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

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Q1277542

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.

C

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

D

É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

E

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.

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Q1146746

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q1146746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

A

Obrigação de reparar o dano.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Inserção em regime de semiliberdade.

D

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

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Q1138158

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

A

deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

B

poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

C

poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

D

deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

E

pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

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Q1138156

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A

no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

B

uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

C

suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

D

não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

E

precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

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Q1136527

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A

pela justiça da infância e da juventude.

B

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

pelo Ministério Público.

D

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

E

pelo conselho tutelar.

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Q2061278

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sem ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990), a escola, de acordo com a gravidade do ato cometido, poderá aplicar penalidades ao estudante que deixar de cumprir as normas institucionais.
Das afirmativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tratamento degradante é uma medida possível de ser aplicada.

B

Advertência verbal é uma medida possível de ser aplicada.

C

Suspensão temporária das atividades escolares é uma medida possível de ser aplicada.

D

Cancelamento da matrícula é uma medida possível de ser aplicada.

E

Advertência escrita é uma medida possível de ser aplicada.

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Q2057922

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Dentista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Médico da Família |

Q2057922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. II. A remissão como forma de extinção ou remissão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2042372

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou mediante qualquer outro pretexto sujeitar‐se‐ão a algumas medidas. Considerando essa informação, julgue o item subsequente.
De acordo com a gravidade do caso, é cabível a advertência.

Certo

Errado

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Q2039963

Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: CISAS - SC Prova: PS Concursos - 2019 - CISAS - SC - Educador - Cuidador Social |

Q2039963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I. Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em Sofrimento físico e/ou lesão II. Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em ridicularização III. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe IV. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item II está incorreto

C

Apenas o item III está incorreto

D

Todos os itens estão corretos

E

Nenhum item está correto

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Q2013162

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Educador Social |

Q2013162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acompanhamento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto supõe considerar várias exigências. Nesse contexto, o correto acompanhamento

A

deve garantir a integridade do atendimento ao identificar situações de vulnerabilidade ou risco pessoal e social que ultrapassem as atribuições do serviço de MSE em meio aberto.

B

deve privilegiar a atuação disciplinar, considerando as especificidades de cada um dos campos de conhecimento para a solução de qualquer problema.

C

deve evitar contatos com a família para não criar interferências nas relações pessoais que afetam a objetividade do atendimento.

D

deve evitar o planejamento sistemático de atividades de atendimento individual dos adolescentes que se encontram nessa situação.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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