A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioe...

Antes do advento da Lei do SINASE, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia aprovado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da Resolução nº 119, de 11 de setembro de 2006

A criação do SINASE teve como premissa básica, a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que limitassem a discricionariedade e de reafirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, com vistas a garantir importante avanço na promoção e na defesa dos adolescentes autores de ato infracional

Como o SINASE é um sistema nacional, engloba os sistemas estaduais, municipais e distrital, a serem criados pelos respectivos entes federativos, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei

Apesar de fazerem parte do sistema nacional de atendimento socioeducativo, os sistemas estaduais, municipais e distrital não têm a liberdade de organização e funcionamento, cabendo à esfera federal fazer a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução e gestão dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo

A Lei do SINASE conceitua o programa de atendimento como a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. São ações voltadas para o conteúdo prático da execução dessas medidas e são divididos em quatro modalidades: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação