O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) c...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.

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