Questões de Concurso
Comentadas sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q3951744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque
cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na
mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade,
mas em alas diferentes, encontrando-se apenas
esporadicamente.
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Q3951743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira
passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao
cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional
análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da
medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma
semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e
apreensão em seu desfavor no dia seguinte.
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) representa um marco na proteção integral,
estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres.
Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato
infracional e que se encontra em regime de privação de
liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que
visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a
manutenção de seus vínculos familiares e comunitários,
mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de
unidades de internação deve, portanto, pautar-se
estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis
e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3939209
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade
competente após acompanhar outros jovens em um ato
infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público,
sem participação direta na conduta principal. O fato foi
comunicado ao Ministério Público para apuração.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |
Q3935208
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de
Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na
lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão
ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da
própria conduta da criança ou adolescente. As segundas
são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que
praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de
garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos
de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |
Q3935195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei
8.069/1990) revolucionou o atendimento a este público
no Brasil, substituindo a antiga 'Doutrina da Situação
Irregular' pela 'Doutrina da Proteção Integral'. No que
tange à resposta do Estado ao cometimento de ato
infracional por adolescentes, o ECRIAD estabelece as
medidas socioeducativas. Essas medidas diferem
radicalmente da lógica punitiva do sistema penal adulto,
devendo se pautar por princípios específicos, como a
brevidade, a excepcionalidade da privação de liberdade
e, fundamentalmente, seu caráter pedagógico, visando a
responsabilização, a integração social e a garantia de
direitos. Acerca das medidas socioeducativas previstas
no ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)A medida de internação, por seu caráter de privação de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e retributiva, sendo aplicada como regra geral para qualquer ato infracional.
(__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento pedagógico.
(__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo.
(__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas considerando a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, sendo a internação uma medida excepcional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A medida de internação, por seu caráter de privação de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e retributiva, sendo aplicada como regra geral para qualquer ato infracional.
(__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento pedagógico.
(__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo.
(__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas considerando a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, sendo a internação uma medida excepcional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |
Q3925174
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação constitui
privação de liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece
um limite temporal máximo e improrrogável para
a manutenção dessa medida pelo período de:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas |
Q3916269
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.
Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |
Q3911528
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do
Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem
que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de
desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização
e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a
execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do
sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?
Q3898917
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de
idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte
(latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de
internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da
legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente,
devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as
disposições aplicáveis, identifique a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870714
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto da execução de medidas socioeducativas previstas
na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), o Plano Individual de
Atendimento (PIA) constitui instrumento normativo e técnico
fundamental para a organização, registro e monitoramento das
ações desenvolvidas com o adolescente.
Considerando a finalidade do PIA, os prazos legais para sua elaboração, os direitos do adolescente e a atribuição da equipe técnica, é correto afirmar, acerca de sua implementação e observância normativa, que:
Considerando a finalidade do PIA, os prazos legais para sua elaboração, os direitos do adolescente e a atribuição da equipe técnica, é correto afirmar, acerca de sua implementação e observância normativa, que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870710
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Saulo, de 17 anos, após orientado reservadamente por defensor
público, aceitou a remissão judicial cumulada com medida
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo
período de seis meses. A família do adolescente indaga como
funcionará o cumprimento.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
A respeito do caso, é correto afirmar que:
Q3856237
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é
correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática
de ato infracional,
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Assistente Social |
Q3840391
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), numere a segunda coluna com:
( 1 ) Para Medidas de Proteção.
( 2 ) Para Medidas Socioeducativas.
(__) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
(__) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
(__) Internação em estabelecimento educacional.
(__) Inclusão em programa de acolhimento familiar.
(__) Inserção em regime de semi-liberdade.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |
Q3829263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas em meio aberto, como a
Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), exigem planejamento técnico.
Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as
afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de
Atendimento (PIA):
I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter apenas as punições que serão aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não sendo necessário incluir metas de escolarização ou profissionalização.
III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução das medidas de meio aberto, devendo considerar as singularidades do adolescente e os resultados da avaliação interdisciplinar.
Está correto o que se afirma em:
I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter apenas as punições que serão aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não sendo necessário incluir metas de escolarização ou profissionalização.
III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução das medidas de meio aberto, devendo considerar as singularidades do adolescente e os resultados da avaliação interdisciplinar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |
Q3827495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA)
e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são
executadas pelos Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) (ou órgãos equivalentes) no
âmbito municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre o
Plano Individual de Atendimento (PIA):
I. O PIA é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, bem como as atividades de integração social e escolarização previstas para o adolescente.
III. Uma vez homologado o PIA pelo juiz, ele se torna imutável, não sendo permitida nenhuma revisão ou alteração das metas, mesmo que a situação do adolescente mude drasticamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O PIA é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, bem como as atividades de integração social e escolarização previstas para o adolescente.
III. Uma vez homologado o PIA pelo juiz, ele se torna imutável, não sendo permitida nenhuma revisão ou alteração das metas, mesmo que a situação do adolescente mude drasticamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |
Q3827492
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas são aplicáveis a
adolescentes autores de atos infracionais. Sobre a
medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),
conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
(__) As tarefas atribuídas ao adolescente na PSC podem ser realizadas em horários que prejudiquem a frequência à escola, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis.
(__) A medida de PSC deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.
(__) A PSC é uma medida de privação de liberdade que exige o recolhimento do adolescente em unidade de internação durante a noite, liberando-o apenas para o trabalho durante o dia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
(__) As tarefas atribuídas ao adolescente na PSC podem ser realizadas em horários que prejudiquem a frequência à escola, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis.
(__) A medida de PSC deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.
(__) A PSC é uma medida de privação de liberdade que exige o recolhimento do adolescente em unidade de internação durante a noite, liberando-o apenas para o trabalho durante o dia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |
Q3799671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e
diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça
ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de
prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no
ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas.
(__) As medidas de proteção (Art. 101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art. 112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) As medidas de proteção (Art. 101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art. 112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238570
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os objetivos das medidas socioeducativas,
previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
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