Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.06...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico |
Q3386814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei
nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente quais das
seguintes medidas?
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prisão decorrente de pronúncia.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prisão decorrente de pronúncia.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):