Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.431 de 2017 - sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 157 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil |
Q3660728
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No atendimento à criança ou ao adolescente vítima de
violência, a proteção da identidade é fundamental. Sobre
esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |
Q3622756
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São objetivos específicos do Programa Nacional
de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes, entre outros:
I. Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.
II. Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
III. Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
V. Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.
Estão CORRETOS:
I. Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.
II. Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
III. Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
V. Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |
Q3588530
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 estabelece procedimentos
específicos para garantir a proteção de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
durante a oitiva. Esses procedimentos buscam minimizar
o trauma e assegurar o direito à dignidade e à justiça.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Ibirama - SC
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |
Q3565071
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A escuta de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência não deve ser feita de maneira
exaustiva e repetidas vezes para:
Q3453249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público, no corrente ano de 2025, propôs ação penal
em face de Mévio, imputando-lhe a prática de estupro de
vulnerável cometido contra a sua enteada. De acordo com a peça
acusatória, Mévio, nos momentos em que sua companheira saía
de casa, aproveitava-se para praticar abusos sexuais em desfavor
da infante, que, à época dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida
ação penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a
inexistência, na localidade, de Vara Especializada da Criança e do
Adolescente vítima, prevista na Lei nº 13.431/2017. A vítima foi
ouvida em juízo, nos termos da legislação aplicável, e o seu relato
foi corroborado por outros elementos probatórios produzidos em
contraditório judicial. Ao final, julgou-se procedente a pretensão
punitiva deduzida na denúncia para condenar Mévio.
Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que:
Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Prova:
Prefeitura de Terra Boa - PR - 2025 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Assistente Social |
Q3367516
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em um seminário sobre a proteção de crianças e adolescentes, um dos palestrantes explica que
essa é uma responsabilidade compartilhada por diversos atores sociais. Qual das seguintes opções
descreve corretamente o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente?
Q3339548
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, elenca, entre as formas de violência, a violência
institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas
a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.
II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.
III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.
Está correto o que se afirma em:
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.
II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.
III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.
Está correto o que se afirma em:
Q3304083
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou
testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é
Q3291586
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um psicólogo clínico atende Sofia, uma menina de 9
anos, em um processo de psicoterapia. Em uma determinada sessão, a criança relata situações de possível
violência sexual. Com base na Lei nº 13.431/2017, nesse
caso, o psicólogo deve
Q3291585
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima
de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial. De acordo
com o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta
a lei no
13.431/2017, Júlia
Q3289418
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Reiteradas vezes os episódios de violência contra a
criança e ao adolescente são praticados por pessoa
do convívio próximo da vítima. De acordo com a Lei
nº 13.431/2017, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta
especializada, perante órgão da rede de proteção. Já o
depoimento especial é procedimento de oitiva perante
a autoridade policial ou judiciária, regido por protocolos
interinstitucionais e, “sempre que possível”, realizado
“uma única vez”, em égide cautelar de “produção antecipada de prova judicial”, quando a criança ou adolescente
tiver menos de sete anos, ou em caso de violência
Q3289417
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra esse segmento. Em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Nesse sentido, a citada Lei (art. 6º) determina que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de seu representante legal, medidas
Q3289416
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O trabalho do assistente social junto ao Sistema de
Justiça também se efetiva na interface com os entes
que formam o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Por necessidade de resolver algum conflito de interesses,
os órgãos que compõem o SGD recorrem ao universo
jurídico; nesse sentido, a existência da lide e de um processo judicial é um demarcador quase que obrigatório
para considerarmos que se está em face ou não do universo sociojurídico. Borgianni (In: Revista Serviço Social
e Sociedade, nº 115, 2013) afirma tratar-se de uma esfera
muito diferente daquela que é própria da execução das
políticas sociais, que conta com a mediação dos benefícios socioassistenciais; a mediação nas situações e conflitos judicializados, via de regra, passa pelas suas
Q3289415
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia de direitos, no âmbito da sociedade brasileira,
é de responsabilidade de diferentes instituições que
atuam de acordo com suas competências. Em se tratando
do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente (SGD), os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que o integram, devem exercer
suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos
de ação. No SGD, as atividades jurisdicionais, organizacionais, processuais e procedimentais que permitem
responsabilizar os autores de lesão ao direito e restaurar aos lesados o gozo pleno de seus direitos e de suas
liberdades, desenvolvidas pelos órgãos do Sistema de
Justiça, estão situadas no eixo
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil |
Q3287902
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a escuta especializada e o depoimento especial,
podemos afirmar que:
Q3260369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os
direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo
5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando
vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denominada escuta especializada e, no artigo 8º, o
denominado depoimento especial.
Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta
Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo |
Q3185720
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determinado psicólogo atuante em contexto judicial realizou entrevista com adolescente de 14 anos após sofrer violência
praticada por um familiar em sua residência. O profissional foi atento ao modo como deveria conduzir esse momento,
baseando-se na escuta especializada, que é um procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou
adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua
finalidade. Considerando o caso hipotético anterior, analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 13.431/2017 que dispõe
sobre depoimento especial e lei da escuta protegida.
I. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
II. A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
III. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
IV. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
Está correto o que se afirma em
I. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
II. A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
III. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
IV. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
Está correto o que se afirma em
Q3543326
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O procedimento para a coleta de depoimento especial
prevê
Q3543257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha
de Violência, prevê que as informações prestadas sejam
tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização
ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo
com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja
assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de
seu representante legal, é considerado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540118
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto na Lei no
13.431 de 4 de abril
de 2017, a conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos
os destinados a satisfazer suas necessidades, desde
que a medida não se enquadre como educacional, configura-se como violência
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