Garantir o atendimento integral, interinstitucional, multidisciplinar, especializado e em rede às crianças e aos adolescentes vítimas de exploração sexual e seus familiares/responsáveis legais tem como objetivos, exceto:

Com base no MCASP assinale a alternativa correta:  

Ana Beatriz, de 16 anos, foi testemunha em processo criminal no qual João, influenciador digital famoso, de 18 anos de idade, foi acusado do crime do Art. 217-A do Código Penal contra Luiza, de 17 anos.
Ana Beatriz não sofreu violência, mas foi a primeira pessoa para quem Luiza contou os fatos. João foi representado pelo advogado Jorge.
O depoimento especial da adolescente foi gravado e juntado aos autos. Dias depois, Jorge (primário, de bons antecedentes) permitiu que seu filho Paulo, de 19 anos, que estava muito curioso, assistisse ao depoimento.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. 

Paula, de 15 anos, foi vítima de crime sexual cometido por um vizinho que frequentava sua casa. A adolescente foi muito questionada no âmbito de sua família. Por várias vezes, a jovem pensou em deixar de comparecer em juízo, permanecer em silêncio ou até negar os fatos, pois o processo lhe gerava sofrimento. Apesar disso, prestou depoimento especial. Posteriormente, o réu, que era revel e assistido pela Defensoria Pública, passou a ser patrocinado por advogado. Paula está com receio de ser novamente convocada em juízo.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que: 

A doutrina da proteção integral, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido ampliada para contemplar os desafios do ambiente digital, especialmente com a promulgação da Lei n.º 15.211/2025, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em contextos digitais. Considerando a articulação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o ECA Digital, analise as afirmativas a seguir:

I.A ampliação da proteção integral ao ambiente digital implica reconhecer novas formas de vulnerabilidade, demandando ações articuladas entre escola, família e rede de proteção para identificação e encaminhamento de situações de risco.

II.A regulamentação do ambiente digital introduz novos atores institucionais na proteção de crianças e adolescentes, como plataformas tecnológicas, sem, contudo, excluir a responsabilidade das instituições educativas na mediação e orientação do uso das tecnologias.

III.A escuta protegida, conforme prevista na legislação, constitui procedimento aplicável a situações de violência, inclusive aquelas mediadas por tecnologias digitais, visando evitar a revitimização e garantir a centralidade da criança ou adolescente no processo.

IV.A incorporação do ambiente digital à doutrina da proteção integral redefine as estratégias de proteção, priorizando intervenções mediadas por tecnologias e mecanismos automatizados de controle, em detrimento de ações presenciais e relacionais desenvolvidas pela rede de proteção.

É correto o que se afirma em:

Evidências nacionais sobre violência sexual contra crianças e adolescentes facilitada pela tecnologia mostram que o fenômeno atravessa interações online e presenciais, envolve com frequência pessoas conhecidas das vítimas, produz silêncio recorrente e afeta saúde mental, trajetória escolar e condições de proteção. O mesmo conjunto de evidências indica que respostas baseadas em aconselhamento genérico, mera restrição de dispositivos, espera pela formalização da denúncia ou simples encaminhamento posterior tendem a ser insuficientes diante da complexidade do problema. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando cada eixo analítico à sua implicação institucional correspondente:

Primeira coluna: eixo analítico
1.Caráter híbrido e relacional da violência facilitada pela tecnologia.
2.Silêncio da vítima como obstáculo estrutural à proteção.
3.Insuficiência de respostas reativas e fragmentadas.

Segunda coluna: implicação institucional
(__)Estratégias escolares que aguardam denúncia formal, prova consolidada ou revelação espontânea tendem a operar tardiamente porque a não comunicação decorre de vergonha, medo, culpa, ameaça e desconhecimento dos caminhos de ajuda, e não de irrelevância do dano.
(__)Abordagens educativas centradas em "perigos da internet" ou em contatos com desconhecidos tornam-se analiticamente estreitas porque parcela expressiva dos casos combina mediação digital, vínculos prévios, confiança, proximidade e desdobramentos fora do ambiente exclusivamente virtual.
(__)Protocolos que se limitem a registrar o fato e encaminhar posteriormente para outro setor deixam lacunas protetivas porque a resposta efetiva exige articulação continuada entre escola, famílias, rede de garantia de direitos e proteção digital, desde antes da publicização do dano.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a escuta qualificada pode ser corretamente compreendida como:

Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:

I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha

A alternativa correta compreende:  

Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte. Assim, ela própria, desacompanhada, dirigiu-se até a Delegacia para registrar a ocorrência perante a autoridade policial. Segundo a Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e/ou o Decreto Federal que a regulamenta,

À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e especialmente do Art. 7º, que trata da escuta especializada, e em distinção ao depoimento especial, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA. 

Em uma escola municipal de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante vem sendo constantemente ridicularizado por colegas, sofrendo xingamentos, isolamento social e humilhações reiteradas, o que tem provocado queda no rendimento escolar e sinais de sofrimento emocional.
À luz da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa situação caracteriza-se como:

No contexto escolar, o professor de Educação Especial poderá identificar crianças e adolescentes com deficiência em situação de violência ou como testemunhas. À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei da Escuta Protegida (Lei no 13.431/2017), quando uma criança relata uma violência de forma espontânea para um educador no abrigo, o procedimento correto é: 

A Lei nº 13.431/2017 institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo princípios, procedimentos e medidas voltadas à sua proteção integral. Dentre as mudanças implementadas por essa norma, evidencia-se a instituição de um procedimento de entrevista com a criança ou o adolescente perante órgão da rede de proteção sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Esse procedimento é 

O fenômeno da violência sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, é um grave problema de saúde pública que demanda uma atuação cuidadosa e especializada do psicólogo. A escuta desses casos, seja em ambulatórios de saúde mental, escolas ou no sistema de justiça, deve ser realizada de forma a evitar a revitimização (ou vitimização secundária), que ocorre quando a vítima é desacreditada, culpabilizada ou exposta desnecessariamente ao relatar o abuso. Práticas como o Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017) foram criadas para mitigar esses danos.

Acerca da atuação do psicólogo na escuta de vítimas de violência sexual, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A revitimização, ou vitimização secundária, refere-se ao sofrimento adicional causado à vítima pelas instituições (saúde, polícia, justiça) ou profissionais durante o processo de investigação e atendimento, por meio de questionamentos inadequados ou descrença.

(__) A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial) estabelece que o psicólogo que atua no Sistema de Garantia de Direitos deve realizar a 'escuta especializada', que é uma entrevista focada na coleta de provas para o processo judicial, com perguntas diretivas e indutivas.

(__) No atendimento clínico (psicoterapêutico) da vítima, o objetivo principal do psicólogo é investigar os detalhes forenses do abuso (data, local, autor) para produzir um laudo que sirva como prova no processo criminal.

(__) É dever ético do psicólogo, ao atender uma criança ou adolescente com suspeita ou confirmação de violência sexual, comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sendo esta uma das exceções legais e éticas ao sigilo profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em ação penal envolvendo crimes sexuais praticados contra criança, a defesa requereu a realização de novo depoimento judicial da vítima, sustentando nulidade da escuta especializada realizada nos moldes da Lei nº 13.431/2017, sob o argumento de que a ausência de oitiva direta em audiência violaria o contraditório e a ampla defesa. À luz da legislação vigente e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.431/2017 tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de escuta especializada e depoimento especial. Nos termos dessa lei, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional.
Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma situação em que há previsão expressa de realização do depoimento especial é:

No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei: