Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |
Q2416134
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |
Q2416133
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança,
do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência,
julgue o item que se segue.
O depoimento especial da criança deve ser conduzido por autoridade policial de plantão por meio da aplicação de testes psicológicos e questionamentos pré-elaborados, sendo vedada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gravação em vídeo e áudio do depoimento.
O depoimento especial da criança deve ser conduzido por autoridade policial de plantão por meio da aplicação de testes psicológicos e questionamentos pré-elaborados, sendo vedada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gravação em vídeo e áudio do depoimento.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407040
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei nº 13.431/2017,se a criança ou o adolescente é vítima ou testemunha de violência, deverá
ser ouvido, sobre o fato, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a sua privacidade,
quando de sua escuta especializada ou de seu depoimento especial, devendo ser resguardado de qualquer contato, ainda que
visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q2399024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência. Diante ao exposto, podemos afirmar que o surgimento referido é:
Q2386980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de
vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias.
Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento
especial, em rito cautelar de antecipação de prova, Laura
demonstra grande temor ao ter ciência de que Jeremias
encontra-se na sala de audiências, assistindo ao seu depoimento
em tempo real, por transmissão de áudio e vídeo. Margareth,
psicóloga do Tribunal de Justiça que se encontra na sala de
depoimento especial com a criança, comunica ao juiz que se faz
necessário o afastamento do imputado da sala de audiências,
diante da reação da criança, contando tal manifestação da
profissional especializada com a anuência do membro do
Ministério Público. O advogado constituído por Jeremias se opõe
ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente
da sala de audiências.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que: