Questões de Concurso Sobre lei nº 13.257 de 2016 - estatuto da primeira infância em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3320815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange:
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Q3269242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete o excerto abaixo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.


“Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário”.

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Q3253752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) que considera como primeira infância: 
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Q3231682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância passou a ser conhecida como o “Marco Legal da Primeira Infância”, e considera primeira infância o período que abrange
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Q3192663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas para a criança, é correto afirmar que essas políticas devem incluir: 
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Q3192662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, leia atentamente o trecho a seguir:
“Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de _______ e de pressão_______ , a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas. 
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Q3192657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, qual é o período considerado como primeira infância? 
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Q3057885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu com a promulgação da Lei nº13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Sobre as disposições introduzidas por essa lei, assinale a alternativa correta:
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Q3029725 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o art. 14 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, as políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança. […]
§ 3º As.........(1).........deverão receber.........(2)........sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto. 
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Q3028966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece as diretrizes fundamentais das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. Nesse sentido, são delineados princípios que visam garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar das crianças, considerando sua condição de sujeito de direitos e de cidadania.
Assim, as políticas públicas serão elaboradas e executadas de forma a:

1. atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
2. incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
3. respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
4. reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços, limitando os direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento privado na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação da criança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q2582932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257/2016, políticas públicas destinadas aos primeiros anos de vida devem priorizar as seguintes áreas, EXCETO:

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Q2524798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os efeitos da Lei no 13.257, de 8 de março de 2016. que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, considera-se “primeira infância” o período que abrange
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |
Q2524430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também destaca o acompanhamento do processo de amamentação, bem como da alimentação complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera estão presentes no documento, reconhecendo os direitos desde o ventre materno e o atendimento que deve ser prestado às mulheres grávidas e parturientes.

Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.
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Q2496310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O atendimento presencial é a forma prioritária de atendimento às famílias no PIM. Como é organizado o atendimento às crianças de 4 anos a menores de 6 anos?
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Q2496309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A partir da construção do Plano Singular de Atendimento, o(a) visitador(a) realiza o planejamento semanal das visitas domiciliares ou das atividades em grupo com a família. O planejamento deve contar com o apoio e acompanhamento do(a) monitor(a)/supervisor(a), além do suporte de materiais do PIM. São materiais de apoio durante a visita domiciliar, EXCETO:
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Q2496308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São atribuições diretas do(a) monitor(a)/supervisor(a) do PIM, EXCETO:
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Q2496307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Sistema de Informação do PIM (SisPIM), assinale a alternativa correta.
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Q2496306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No PIM, as visitas domiciliares desempenham um papel importante na compreensão das necessidades e na promoção do desenvolvimento infantil. Considerando a complexidade desse contexto, qual das seguintes alternativas melhor descreve um dos principais objetivos dessas visitas?
Alternativas
Q2496305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para a definição dos territórios e famílias a serem atendidas, é fundamental estar atento ao público prioritário do PIM. Para isso, o Diagnóstico Situacional da Primeira Infância (DSPI) traz alguns aspectos baseados em indicadores que contribuem para essa definição. São critérios relevantes para a definição do território de atuação, EXCETO:
Alternativas
Q2496304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Diagnóstico Situacional da Primeira Infância é uma ferramenta que reúne indicadores populacionais, socioeconômicos, de saúde, educação, assistência social e cultura, além de dados e informações sobre a rede de serviços disponível no município. Possibilita o reconhecimento da oferta de serviços e da demanda de atendimentos para o PIM. Em relação à realização do diagnóstico situacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: B
64: D
65: B
66: D
67: C
68: C
69: A
70: C
71: E
72: B
73: C
74: B
75: D
76: C
77: A
78: D
79: C
80: B