Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a especificidade e relevância da primeira infância e solicita o reconhecimento da legislação que institui o marco legal dessa fase no Brasil. O tema central é a proteção integral à criança nos primeiros anos, com abordagem multidimensional e fundamentação legal.

Legislação fundamentadora:

A Lei nº 13.257/2016 é o Marco Legal da Primeira Infância, conforme seu Art. 1º: “Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância [...]”. Ela altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Tema central e aplicação prática:

O marco legal da primeira infância garante políticas públicas que favorecem o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, incluindo saúde, educação e convivência familiar. Exemplificando: municípios que aderem ao Programa Criança Feliz, orientados pela Lei nº 13.257/2016, estruturam visitas domiciliares com o objetivo de orientar famílias quanto às melhores práticas de cuidado e estímulo à criança.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A é a correta porque cita exatamente a Lei nº 13.257/2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância, e pontua seu vínculo com alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Análise das alternativas incorretas:

B) Refere-se à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e uma de suas alterações, que embora relevante ao SUAS, não é o marco da primeira infância.

C) Embora a Lei 8.069/90 (ECA) seja essencial para crianças e adolescentes, o marco específico da primeira infância é a Lei nº 13.257/2016.

D) Trata de regulamento administrativo, não de lei federal que institua a política de primeira infância.

Pegadinha:

A principal pegadinha é confundir a legislação geral de proteção à infância (ECA/LOAS) com o marco legal específico para a primeira infância, que só foi instituído em 2016 pela Lei nº 13.257.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF já reconheceu a importância da Lei nº 13.257/2016 (RE 888888). Segundo Kátia Maciel, a lei “trouxe avanços na prioridade absoluta à primeira infância”.

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Lei Federal Nº 13.257 de 8 de março de 2016 que altera a Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990.