Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos, priorizando campos como família, cultura, brincar e lazer, espaço e meio ambiente e a proteção contra violência e pressão consumista. O trecho cobrado está no Art. 14 da Lei nº 13.257/2016:

“Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância […] a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista […]”.

Tema central e conceito jurídico:

O foco da questão é a identificação correta das formas de proteção previstas na Lei, especialmente contra “violência” e “pressão consumista”. A Lei destaca que discriminação não está expressamente citada nesse trecho como forma de pressão ou perigo a se proteger na primeira infância, sendo coberta em outros artigos.

Exemplo prático:

Pense numa creche pública. A lei exige que se evite campanhas que incentivem crianças pequenas a consumir produtos (pressão consumista), além de garantir que estejam protegidas de todo tipo de violência física ou psicológica.

Justificando a alternativa correta:

Alternativa D (Discriminação) está incorreta para preencher as lacunas, pois o texto legal exige proteção contra violência e pressão consumista, e não contra “pressão discriminatória” nesse contexto. Embora a discriminação seja amplamente repudiada pelo ECA e pela própria Lei nº 13.257/2016 (vide art. 18), neste trecho específico não se associa “pressão” à discriminação, mas sim ao consumismo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Violência: Correto para a primeira lacuna, conforme o Art. 14.

B) Assistência social e C) Saúde: Apesar de importantes para políticas públicas, não completam adequadamente as ideias do trecho em questão, mas não há erro direto para as lacunas.

E) Consumista: Correto para a segunda lacuna – “pressão consumista” é expressão clara do texto legal.

Pegadinha da questão:

Muitos candidatos associam “discriminação” como algo sempre a ser evitado – e realmente é, mas neste artigo o termo não está relacionado à “pressão”, e sim ao consumismo. Portanto, atenção à literalidade da lei!

Resumo doutrinário:

Como destaca José Roberto de Souza (Direitos da Criança e do Adolescente), proteger integralmente a criança vai além de evitar violência, incluindo cuidados específicos em relação ao consumismo na infância.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Loucura total essa questão... Só eu que viajei nela?

Entendi foi nada....questão muito mal elaborada, ou faltando alguma coisa....

que questão viajada meu DEUUSS!!!!

Questão sem sentido!!

Questão doidona!

Lei 13.257/16

Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.