Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se primeira infância o período que

A

se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.

B

se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança

C

abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

D

parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

E

corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

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Q3302995

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302995 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa incorreta:

A

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

C

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo que se restringe ao Governo Federal, segundo suas respectivas competências constitucionais e legais.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302994

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a (assinale a alternativa incorreta):

A

Atender ao interesse superior do adulto e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadão.

B

Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

C

Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;

D

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Q3302993

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de a intersetorialidade ser uma das linhas de trabalho do Programa Criança Feliz, a política nacional conhecida como Atenção Precoce não deve interferir na atuação dos visitadores do programa pois ela trata sobre o atendimento educacional e o Programa Criança Feliz faz parte da política de assistência social.

B

Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento às crianças da Atenção Precoce com o objetivo de identificar precocemente necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral dessas crianças, encaminhadas, inclusive, por meio de serviços estruturados de atenção precoce.

C

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

D

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Q3302992

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda conforme a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa correta:

A

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Onze Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

B

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

C

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Seis Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302991

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 7 (seis) anos completos ou 84 (oitenta e quatro) meses de vida da criança.

B

Considera-se primeira infância o período que abrange os 100 (cem) primeiros dias de vida de um bebê, conhecido como um período crítico do seu desenvolvimento.

C

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

D

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Q3266605

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social |

Q3266605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei no 13.257/2016), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Considera-se primeira infância, o período que abrange os primeiros 84 meses de vida da criança.
( ) A Atenção Precoce oferece educação especializada e atende aos bebês nascidos em condição de risco.
( ) O brincar e o lazer constituem uma das áreas prioritárias para as políticas públicas da primeira infância.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3233802

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o expresso na Lei no 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância, entre outras, a

A

nutrição, o brincar e o uso de tecnologias assistivas.

B

saúde, o meio ambiente e a dança criativa.

C

educação infantil, o lazer e o aprendizado sobre comunicação mercadológica.

D

cultura e a proteção contra a pressão consumista.

E

alimentação, o lazer e o aprendizado sobre comunicação mercadológica.

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Q3223309

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3223309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, não apenas em termos biológicos, mas também em questões intelectuais, emocionais e sociais, requerem uma abordagem multidimensional da infância, conectada com a interdependência dos direitos humanos e sociais.
Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Interacao_Suas_CF .pdf. Acesso em 13/02/2025.

Com base nesses aspectos citados, o Brasil avançou aprovando o marco legal da primeira infância. Assinale a assertiva.

A

Lei Federal Nº 13.257 de 8 de março de 2016 que altera a Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

B

Lei Federal Nº 8.742 de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435 de 06 de julho de 2011.

C

Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

D

Decreto Nº 8.869 de 5 de outubro de 2016.

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Q3178564

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor Educação Infantil |

Q3178564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Legislação Brasileira vigente, qual é a principal característica do atendimento à Educação Infantil, conforme preconizado pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância)?

A

A Educação Infantil é uma etapa facultativa e os municípios são livres para decidir se a oferta ou não.

B

A Educação Infantil deve ser dirigida exclusivamente ao ensino de conteúdos acadêmicos, com ênfase em cálculos e leitura.

C

A Educação Infantil deve garantir o desenvolvimento da criança de forma integral, com ênfase no cuidado, na convivência social e na aprendizagem, sendo oferecida de forma progressiva até os 6 anos.

D

O atendimento à Educação Infantil deve ser realizado com foco exclusivo no cuidado e na alimentação das crianças.

E

A Educação Infantil deve ser oferecida apenas em tempo integral, com a inclusão de atividades pedagógicas avançadas.

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Q3172876

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Diretor de Escola |

Q3172876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a [...]:

I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão das crianças com necessidades especiais.

Completa corretamente o enunciado anterior, as seguintes alternativas:

A

I, II, III e IV

B

I, II e III apenas

C

II, III e IV apenas

D

I, III e IV apenas

E

I, II e IV apenas

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Q3989463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Professor de Educação Infantil |

Q3989463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas que visam assegurar um desenvolvimento adequado para crianças desde a primeira infância. Qual é o principal objetivo dessa lei, conforme disposto em seu texto?

A

Assegurar a educação infantil obrigatória e gratuita para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade.

B

Promover a proteção da maternidade e da paternidade, com foco exclusivo na saúde da mulher durante o período gestacional.

C

Garantir o atendimento integral às crianças em situação de vulnerabilidade social, priorizando apenas a assistência social.

D

Estabelecer um marco legal para a promoção do desenvolvimento integral da criança, considerando as particularidades da primeira infância, com ênfase em políticas intersetoriais.

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Q3542979

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Psicólogo |

Q3542979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Programa compreendido como estratégia aliada ao Marco Legal da Primeira Infância, que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância. Foi instituído em 2016 e alterado em 2018. Tem como público prioritário gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 6 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do BPC; e crianças de até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se:

A

do Programa Primeira Infância.

B

do Programa Bolsa-Família.

C

do Programa Criança Feliz.

D

do Programa de Acolhimento Infantil.

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Q3541981

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Orientador Pedagógico |

Q3541981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

A

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo ;Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017);

B

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo;

C

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);

D

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo ;Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);

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Q3487827

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência.
II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança, focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância.
IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3395904

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Atendimento Especial |

Q3395904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende em seu texto, algumas leis específicas que corroboram para o pleno atendimento às necessidades integrais da criança e do adolescente. Qual das leis contempladas pelo ECA, “implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral”?

A

Lei da Primeira Infância.

B

Lei de Proteção à Criança.

C

Lei dos Direitos da Primeira Infância.

D

Lei Dos Direitos do Desenvolvimento Integral da Criança.

E

Lei Menino Bernardo.

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Q3388016

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei criada em 1990, com objetivo de assegurar os direitos e responsabilidades perante essa população alvo. Assim, avalie as proposições:

I. A Lei nº 14.721/23 foi criada para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, pré-natal e puerpério.

II. A Lei nº 13.257/16 estabelece em seu Art. 2º que a primeira infância é o período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.

III. Fica estabelecido pela Lei nº 13.257/16 que as políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3360563

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Monitor de Acompanhamento Escolar |

Q3360563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um marco importante para que se possa assegurar direitos da infância foi a instituição da política nacional da primeira infância. No âmbito desta política, o conceito de primeira infância remente ao:

A

período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança

B

período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (tinta e seis) meses de vida da criança.

C

período que abrange os primeiros 12 (doze) anos completos ou 168 (cento e sessenta e oito) meses de vida da criança.

D

período que abrange o primeiro ano completo até a primeira década de vida da criança.

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Q3348735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância preconizam que sejam executadas de forma a

A

atender ao interesse inferior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.

B

incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

C

respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar sua diversidade e anular as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

D

reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na inclusão sem discriminação.

E

centralizar as ações entre os entes da Federação.

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Q3340059

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Fonoaudiologia hospitalar neonatal e pediátrica |

Q3340059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a várias ações. Analise as ações descritas a seguir e assinale V para ação verdadeira e F para falsa.

( ) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
( ) proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
( ) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.257 de 2016 - estatuto da primeira infância em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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