De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre elas, analise os itens abaixo:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de educação a jovens e adultos na rede municipal.
IV. Obrigação de entrega de 50 (cinquenta) cestas básicas por mês.
Está (ão) CORRETO(S)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à vida e à saúde. Sobre esses direitos fundamentais, é correto afirmar:

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito a atenção à criança, atribui que assegurar o direito de atendimento em creche é dever:

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) sobre o trabalho de crianças e adolescentes publicada pelo IBGE em 2020, havia cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil no ano de 2019, o que dispara o alerta aos profissionais da Psicologia a se engajarem na defesa e luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando os direitos das crianças e adolescentes dispostos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90), avalie as afirmações a seguir:
I. Conforme disposto no Art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Conforme disposto no Art. 4º do ECA, é dever exclusivo da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária à criança e ao adolescente pelos quais são responsáveis. 
III. Conforme disposto nos Arts. 18, 18-A e 18-B do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como formas de correção, disciplina ou educação por parte de seus pais e/ou responsáveis, sendo tais práticas excepcionalmente permitidas apenas aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas com a finalidade de tratar, educar e/ou proteger a criança e o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
IV. Conforme disposto no Art. 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Dentre as afirmações acima, estão CORRETAS: 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A Lei 8069/1990 – ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e também coloca que em relação ao processo de avaliação devem ter assegurado o direito de:

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e nela estão descritos os direitos das crianças, dentre eles, julgue as opções sendo, Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e marque a alternativa CORRETA.

I.(__)A criança tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II.(__)A criança tem direito a expressar seu direito político como cidadã, inclusive no que se relaciona ao voto.

III.(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária reflete o posicionamento do Brasil em dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de forma integrada e articulada com as demais políticas. Entre as diretrizes que compõem esse plano, está a/o: 

A Lei Federal n.º 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre outros elementos, constituem aspectos importantes dessa legislação: 

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:  

O ECA prevê regulações quanto ao direito de profissionalização e à proteção ao trabalho. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta. 

No que diz respeito ao direito à educação, considerando o ECA, é assegurado à criança e ao adolescente, EXCETO:

O ECA apresenta, ao longo do seu texto, os deveres do Estado para com as crianças e os adolescentes. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes: 

A Lei Federal n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é reconhecida por estabelecer princípios fundamentais à garantia dos direitos das crianças, entre eles o da prioridade absoluta. Considerando a informação apresentada, assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei Federal n.º 8.069/1990, define que o direito à educação para as crianças e adolescentes deve ser assegurado, entre outros aspectos, mediante:  

Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade, descrito no artigo 16 da referida lei, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

IV. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É CORRETO o que se afirma em:         

O estatuto da criança e do adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Assim, determina que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino, como as APAES.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Acerca do que dispõe o ECA para os deveres do Estado, estão corretas as assertivas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis, entre outros: o direito de:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Entre os itens abaixo citamos alguns direitos que a lei os garante, com este fim. Analise-os e indique a alternativa correspondente:

I.Condições especiais para o acesso e permanência na escola dos estudantes que não apresentam necessidades ou habilidades especiais.
II.Direito de ser respeitado por seus educadores.
III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V.Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.