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Q4415308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito a atenção à criança, atribui que assegurar o direito de atendimento em creche é dever:
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