Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 131

Q2099951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, art. 53-A, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres

A

estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.

B

assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

C

recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.

D

estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

E

matricular as crianças e os adolescentes na rede regular de ensino, em locais próximos da residência deles.

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Q2099950

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 54, assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, é dever

A

da escola.

B

da família.

C

do Estado.

D

da sociedade.

E

da Diretoria de Ensino.

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Q2099801

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 59, os ________, com apoio ___________e_________ , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

municípios … dos estados … da União

B

estados … do Distrito Federal … da União

C

professores … dos dirigentes … da coordenação

D

estabelecimentos de ensino … dos municípios … dos estados

E

coordenadores pedagógicos ... dos professores … dos diretores

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Q2099800

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56 desta Lei, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares, é um dever dos

A

professores.

B

agentes escolares.

C

pais ou responsáveis.

D

coordenadores pedagógicos.

E

dirigentes de estabelecimentos de ensino.

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Q2099799

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

A

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.

B

atendimento em creche e pré-escola públicas às crianças a partir dos 3 (três) até os 5 (cinco) anos de idade.

C

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelas escolas.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.

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Q2099493

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar

C

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos

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Q2099041

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tratando-se de procedimento de destituição do poder familiar e adoção, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O consentimento dos titulares do poder familiar, desde que precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida, poderá ser prestado por meio escrito ou verbal, em juízo.
II. Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.
III. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
IV. O consentimento dos pais à adoção, prestado em juízo na presença do Ministério Público, é retratável até a publicação da sentença constitutiva da adoção.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q2098136

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente de Alunos |

Q2098136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmativas em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, por nenhum motivo, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
( ) Deverá ser garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) É assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – F – V – V.

B

F – V – V – V – F.

C

V – V – F – F – F.

D

V – F – V – F – F.

E

F – F – V – V – V.

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Q2098122

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente de Alunos |

Q2098122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo essa lei, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Em relação ao disposto nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, de brincar, de praticar esportes, de crença e de culto religioso.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

D

O direito ao respeito, pondo crianças e adolescentes a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever restrito aos pais e à família ampliada.

E

O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, dos valores, das ideias e dos objetos pessoais da criança e do adolescente.

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Q2097866

Ano: 2023 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia |

Q2097866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir:
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo conferido à criança e ao adolescente frente ao Estado brasileiro, pois este não possui o dever de assegurá-lo.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, cujos conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
III. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
IV. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
V. Em nenhuma hipótese, criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

II e III, apenas esses itens estão corretos.

C

I, II, III e IV, apenas esses itens estão corretos.

D

II, III e V, apenas esses itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q2087863

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Terapia Ocupacional |

Q2087863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 3º, da Lei Federal nº 11.104/2005, dispõe sobre o espaço da brinquedoteca em hospitais pediátricos, apontando a existência de brinquedos e jogos educativos para estimular o brincar nas crianças e seus acompanhantes e, assim, construir e fortalecer as relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Além disso, de acordo com Silva, et al (s/d), a Lei objetiva:

A

Permitir o atendimento com qualidade no estabelecimento assistencial público ou privado.

B

Trabalhar com os componentes cognitivos, habilidades psicossociais e componentes psicoafetivos.

C

Resgatar e garantir o direito à brincadeira e à infância, que está sendo de tantas maneiras desrespeitado.

D

Desenvolver a brincadeira, possibilitando à família o enfrentamento dos desafios no cotidiano hospitalar.

E

Desenvolver o brincar como papel ocupacional na assistência ao ser humano como processo de desenvolvimento de suas capacidades emocionais.

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Q2081692

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Monitor de Creche |

Q2081692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os fins legais, a pessoa de até dez anos de idade incompletos e adolescente a pessoa de dez a dezesseis anos de idade.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatória e exclusivamente comunicados à autoridade policial.

D

Os filhos havidos da relação do casamento e os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, mas os filhos havidos por adoção não poderão ostentar os sobrenomes dos pais adotivos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, se disso decorrer prejuízo para a criança ou para o adolescente.

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Q2081691

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Monitor de Creche |

Q2081691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A

o ensino fundamental obrigatório e gratuito.

B

o ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

atendimento educacional especializado paralelo aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especializada.

D

o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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Q2081690

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Monitor de Creche |

Q2081690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens seguintes.

I É direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

II É direito da criança e do adolescente o tratamento respeitoso por parte de seus educadores.

III É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV É direito da criança e do adolescente o acesso à escola, pública e gratuita, próxima de sua residência.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e IV estão certos.

B

Apenas os itens III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2080122

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Atenção Secundária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social - CRAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Saúde Mental |

Q2080122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à instituição policial mais próxima do local onde ocorreu a gestação.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q2076722

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q2076722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Toda criança tem o direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos aspectos ao direito de liberdade.

A

Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

B

Ter primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Participar da vida política, na forma da lei.

D

Ter preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

Receber atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q2076251

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Social |

Q2076251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar um conjunto de princípios.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio correto.

A

Desmembramento de grupos de irmãos.

B

Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

C

Integração em família substituta, independente de ter esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa

D

Atendimento personalizado e em grandes grupos.

E

Não permitir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

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Q2076051

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, ao adolescente com deficiência.

A

trabalho educativo.

B

trabalho temporário.

C

trabalho protegido.

D

trabalho informal.

E

estágio profissional.

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Q2076050

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à educação. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 3. atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 4. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas,

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2076048

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076048 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Direito à Convivência Familiar e a Comunitária da Criança e do Adolescente:
1. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. 2. A criança e o adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade terá convivência garantida através de visitas periódicas apenas mediante autorização judicial. 3. Criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. 4. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 5. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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