Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
A humilhação é uma forma de tratamento cruel ou
degradante e seu uso contra crianças e adolescentes pelas
pessoas encarregadas do seu cuidado, do seu trato, da sua
educação ou da sua proteção é proibido por lei.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
As crianças e os adolescentes têm o direito de serem
respeitados pelos seus educadores, bem como o de
contestarem critérios avaliativos adotados por estes.
I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
III. opinião e expressão; crença e culto religioso.
IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
Aos adolescentes é permitido o trabalho insalubre, desde que
lhes seja assegurado o fornecimento de equipamento de
proteção individual capaz de elidir, de forma eficaz, o agente
insalubre.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
É vedado o trabalho realizado em locais prejudiciais à
formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e
social do adolescente.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
O direito fundamental à liberdade de crianças e adolescentes
não compreende a participação na vida política.
De acordo com o ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Entretanto, o artigo 19, § 1º do referido Estatuto prevê que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________ . Além disso, determina, no § 2º do mesmo artigo, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________ , salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta
( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.
( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, que estiver em acolhimento institucional.
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. São linhas de ação da política de atendimento as políticas sociais básicas.
I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
III. às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IV. a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
V. a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil.
Qual a opção correta?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.
Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:
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