A Lei 8069/1990 – ECA dispõe que a criança e o adolescente t...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º ano - Arte |

Q4407093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8069/1990 – ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e também coloca que em relação ao processo de avaliação devem ter assegurado o direito de:

contestar critérios avaliativos, cabendo ao Conselho de Classe decidir sobre os resultados obtidos.

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

contestar o conteúdo pedagógico avaliativo, podendo recorrer à Secretaria Municipal de Educação.

contestar o processo de ensino aprendizagem que causou o resultado da avaliação, com possibilidade de recurso à direção da escola.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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