No que diz respeito ao direito à educação, considerando o EC...
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Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Serviços Escolares |
Q4391709
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito ao direito à educação, considerando o ECA, é assegurado à criança e ao adolescente, EXCETO: