Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 136

Q4139083

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, tem-se o seguinte:

A

esta lei dispõe sobre as crianças e adolescentes em situação irregular.

B

verificada a prática de ato infracional pelo adolescente, a autoridade competente aplicará prioritariamente medida socioeducativa de privação de liberdade.

C

a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá, em caso de necessidade, ser cumprida em estabelecimento prisional.

D

cabe à família decidir sobre a vacinação das crianças mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q4138814

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos. Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.

A

Os hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

D

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público com foro naquele território.

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Q4121224

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4121224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades”, com o objetivo de lhes proporcionar o desenvolvimento

A

profissional e ético em condições de igualdade e dignidade.

B

espiritual, emocional e afetivo em condições de liberdade e de dignidade.

C

moral, cultural e social, em condições de liberdade total assegurada.

D

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

técnico, mental, moral, profissional, em condições de liberdade e de dignidade.

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Q4119184

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor 1º ao 5º ano |

Q4119184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Faltam vagas para alunos do 1º ano do Ensino Fundamental na cidade de São Paulo

A cidade de São Paulo enfrenta falta de vagas para alunos que deveriam ir para o 1º ano do Ensino Fundamental. São milhares de crianças que estão na fila em várias regiões da capital paulista. Ana Beatriz, de 6 anos, foi alfabetizada pelos pais durante a pandemia e neste ano deveria ingressar no Ensino Fundamental. Ela é moradora do Jardim da Conquista, na Zona Leste, mas não há vagas nas escolas da região. O pai de Ana não encontrou vagas para filha estudar nem em escolas municipais e nem nas estaduais.
(Disponível em: https://g1.globo.com/sp/saopaulo/noticia/2022/02/04/faltam-vagas-para-alunos-do-1o-ano-doensino-fundamental-na-cidade-de-sao-paulo.ghtml. Acesso em: 07/05/2022.)

A oferta de vagas, permanência dos alunos na escola, dentre outros direitos, é um arcabouço legal que transita desde a Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros. Particularmente no ECA, o Art. 53 se volta a disciplinar os direitos da criança e do adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre tais direitos, em consonância com o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

O poder público deve garantir vagas no mesmo estabelecimento de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

B

Ao menor, será assegurado o direito de contestar critérios avaliativos adotados por seus educadores, desde que obtenha apoio em instâncias escolares superiores.

C

Ao menor, será assegurado o direito de respeito, principalmente por seus educadores, que deverão orientar o pensamento da criança em acordo com os princípios que considera éticos e pertinentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

D

A educação e a permanência na escola serão pautadas no princípio da igualdade. Ao menor, é assegurado o direito de acesso ao ensino de qualidade, à manifestação de pensamento, ao direito de ser respeitado e ao dever de respeitar, conforme adquire maturidade e entendimento das regras da sociedade.

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Q4117788

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à pessoa por ele indicada.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade ainda que em flagrante de ato infracional ou por consentimento dos pais ou responsáveis.

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Q4116400

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática |

Q4116400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes outros direitos, entre os quais NÃO consta:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para acesso às instituições de ensino públicas e privadas.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q4116297

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Inglês |

Q4116297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

B

Horário especial para o exercício das atividades.

C

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

Oferta de bolsa de aprendizagem até os 18 (dezoito) anos.

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Q4116283

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres assegurados à criança e ao adolescente pelo Estado.

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que a ele tiverem acesso na idade própria.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Q4116279

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Vida e à Saúde, previsto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

C

É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

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Q4116258

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q4116258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade na Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-A - a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Portanto, algumas pessoas são responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes, segundo esse artigo, EXCETO:

A

Agentes públicos executores de medidas socioeducativas sem tratamentos lesionados.

B

Pais ou responsáveis que não ridicularizem.

C

Integrantes da família ampliada que tenham condutas que não humilhem.

D

Família substituta com forma cruel de tratamento.

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Q4116235

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q4116235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelo pai, mãe, avós ou vizinhos próximos.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Q4115933

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, sendo esse direito apenas dos filhos nascidos dentro do casamento.
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - F

B

V - V - V - F

C

F - V - V - V

D

V - V - F - F

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Q4115932

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 15º. a 18º. – B) crianças e adolescentes têm direito à liberdade, respeito e a dignidade. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais

B

O direito ao respeito corresponde à ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais

C

O direito ao respeito corresponde a liberdade de crença e culto religioso

D

O direito ao respeito compreende a participar da vida política, na forma da lei

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Q4115744

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Monitor Eucacional |

Q4115744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia abaixo, o Artigo 19 da LEI Nº 8.069 (13/07/1990) que dispõe sobre o “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser ______ e educado no seio de sua família e, _______, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu ______ integral.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

criado / oportunamente / segurança

B

adotado / preferencialmente / direito

C

criado / excepcionalmente / desenvolvimento

D

adotado / excepcionalmente / desenvolvimento

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Q4115021

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão deve ser resolvida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações).

Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferida absoluta prioridade que compreende, exceto:

A

primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias específicas.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4111704

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |

Q4111704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quanto ao Capítulo II Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Artigo 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, no Artigo 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. De acordo com os Artigos citados, quais são estes aspectos?

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II – Opinião e expressão. III - Crenças e culto religioso de acordo somente com a orientação dos pais ou responsável. IV - Brincar, praticar esportes, divertir-se. V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei. VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Marque a alternativa INCORRETA:

A

As afirmativas I, II, V, VI estão corretas

B

As afirmativas II, V, VI, VII estão corretas

C

As afirmativas II, III, IV, VII estão corretas

D

As afirmativas I, II, VI, VII estão corretas

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Q4109291

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |

Q4109291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Capítulo I garante à Criança e ao Adolescente o Direito à Vida e à Saúde, regulamentando:

I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
IV - Não cabe aos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
V - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4099505

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Alemã | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Geografia |

Q4099505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a alternativa correta.

A

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a esses a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

É optativo, para a criança e ou adolescente, o acesso ao ensino gratuito ou filantrópico.

C

Os pais ou responsável não possuem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos em idade escolar própria.

D

A criança e/ou o adolescente não possuem direito a contestar critérios avaliativos regimentados pelas instituições de ensino.

E

O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

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Q4097355

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente, garante à criança e ao adolescente

A

direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

direitos da pessoa humana sem fazer discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, de condição econômica, ambiente social, região ou local de moradia nem outra condição que as diferencie na comunidade em que vivem.

C

direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, efetivados, com prioridade pela família.

D

direito à educação, visando a seu desenvolvimento e a seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como assegurando-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores, devendo se furtar de questionar os critérios avaliativos dos docentes.

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Q4095109

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte |

Q4095109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alterativa INCORRETA.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Médio, obrigatório e gratuito, apenas para os que a ele tiveram acesso na idade própria.

B

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de organização e participação em entidades estudantis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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