O poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, não incluindo este direito aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

A gestante receberá orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. 

Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados diretamente ao Ministério Público da comarca de abrangência do município em que a família reside.

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada somente a partir dos 5 anos de idade.