O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei Fe...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Profissional do Magistério - Área de Atuação: Docência I |

Q4390426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei Federal n.º 8.069/1990, define que o direito à educação para as crianças e adolescentes deve ser assegurado, entre outros aspectos, mediante:

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de organização e participação em entidades estudantis.

gratuidade no acesso a todos os que comprovarem necessidade e vaga garantida em escola pública o mais próximo possível da casa do estudante

direito de contestar critérios avaliativos e direito ao registro em áudio ou vídeo das aulas para amparar recursos aos resultados escolares.

liberdade de credo e respeito aos valores familiares e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

garantia de formação para a cidadania e qualidade educacional na forma de uma educação moral e cívica vinculada aos valores da pátria.

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