Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 41

Q3425810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - Promoção do QM 2022 |

Q3425810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 28, inciso III, destaca que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso

A

ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

B

às adequações curriculares, de acordo com as necessidades educacionais de cada aluno, seja com deficiência, seja com transtornos do desenvolvimento.

C

à Educação Especial como eixo transversal em todos os níveis de ensino, a fim de garantir o acesso aos conteúdos específicos.

D

às salas de recursos multifuncionais, de acordo com as necessidades específicas de cada aluno com deficiência.

E

às instituições especializadas conveniadas, para assegurar o direito ao atendimento educacional especializado caso não haja esse serviço na escola regular.

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Q3424357

Q3424357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o excerto a seguir, extraído da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar ____________________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme os termos específicos utilizados no documento.

A

dos processos de seleção e avaliação dos profissionais de educação

B

das reuniões pedagógicas da unidade escolar

C

da atribuição de notas e conceitos

D

da definição das propostas educacionais

E

das atividades didáticas previstas para aplicação em sala de aula

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Q3423395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aspectos como “brincar, praticar esportes e divertir-se” e “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” estão compreendidos, especificamente, no direito

A

à experiência estético-política.

B

ao respeito.

C

à democracia.

D

à liberdade.

E

à igualdade.

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Q3413390

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |

Q3413390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069(ECA), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3412268

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Orientador Educacional |

Q3412268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 53. do ECA – Estatuto da Criança do Adolescente, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito a crença e culto religioso.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3410163

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Professor dos Anos Finais - Educação Física |

Q3410163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade garantidos às crianças e aos adolescentes pela Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito à liberdade inclui o acesso à vida comunitária, à convivência familiar e à livre participação em atividades religiosas, desde que respeitada a legislação vigente.

B

A liberdade de expressão e opinião de crianças e adolescentes pode ser ponderada por responsáveis legais e instituições educacionais, considerando o melhor interesse do menor e os limites estabelecidos pelo convívio social.

C

A dignidade da criança e do adolescente deve ser resguardada inclusive nos espaços institucionais, sendo vedado qualquer tratamento degradante, humilhante ou violento.

D

O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se está entre os aspectos expressamente protegidos pela legislação como componentes da liberdade.

E

O ECA reconhece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, em condição peculiar de desenvolvimento.

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Q3407146

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(__) Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer qualquer forma de negligência, violência ou exploração, sendo punido qualquer atentado contra seus direitos fundamentais, seja por ação ou omissão.
(__) O direito à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser garantido exclusivamente pelos pais ou responsáveis, sem a necessidade de políticas sociais públicas.
(__) A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser priorizada sua criação no seio da família natural ou, excepcionalmente, em família substituta.
(__) O trabalho infantil é proibido para menores de 14 anos, mesmo na condição de aprendiz.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3400422

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está incorreto afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

É dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3397586

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ciências |

Q3397586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em:

A

estabelecimento correcional

B

família ímpia

C

família substituta

D

internato

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Q3396875

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O ECA assegura proteção contra a negligência e a violência, desde que praticadas por agentes públicos, não abrangendo atos praticados por membros da família ou da sociedade civil.

B

Atos de omissão que resultem em violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente não configuram infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas.

C

A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a autorização dos responsáveis legais.

D

Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não se estendendo tal proteção às crianças.

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Q3396874

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.

B

A criança e o adolescente têm seus direitos fundamentais garantidos apenas quando em situação de vulnerabilidade social, sendo os demais casos de responsabilidade exclusiva da família.

C

O Estatuto assegura os direitos civis, mas restringe a garantia de desenvolvimento espiritual e moral por tratar-se de aspectos subjetivos e não juridicamente mensuráveis.

D

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, sendo as demais dimensões contempladas por outras legislações específicas.

E

O acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e cultura depende da comprovação de vulnerabilidade da criança ou adolescente, conforme previsto na lei.

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Q3395268

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social |

Q3395268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

A

O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.

B

A punição exemplar em casos de atos infracionais.

C

O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.

D

A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.

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Q3394121

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei n^o 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos citados no referido artigo, encontra-se o direito a

A

associação a clubes e atividades culturais gratuitas.

B

encaminhamento a tratamento médico e odontológico.

C

amparo em caso de catástrofes naturais.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

cerceamento de manifestação religiosa no período escolar.

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Q3394115

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, por outro lado, os deveres da família, do Estado e da sociedade. No art. 54 dessa lei, estão relacionados os deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Entre esses deveres, estão o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, o “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade” e, ainda, o “atendimento no Ensino Fundamental, através de ”.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

B

ofertas de vagas no ensino noturno, apenas aos alunos que comprovem trabalho

C

inserção no programa Bolsa-Família, quando a renda per capita da família for superior a três salários mínimos

D

cursos de línguas estrangeiras em parceria com instituições especializadas para o aluno que deseja ampliar sua cultura

E

inserção em programas culturais de aprendizagem de teatro, música, dança e outras manifestações artísticas, de acordo com os recursos da comunidade local

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Q3393604

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |

Q3393604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 15 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento”, considerando ainda que são sujeitos de

A

estrutura psíquica instável.

B

deveres éticos, políticos e civis.

C

amplas e reconhecidas limitações.

D

direitos civis, humanos e sociais.

E

vontades e apetites pouco regulados.

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Q3391927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |

Q3391927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A profissional de serviço social da fictícia escola municipal Paulo Freire, em reunião com a equipe escolar, professores, inspetores e diretores, propôs fazer um trabalho com os pais e responsáveis dos alunos e alunas matriculados na escola, para que possam participar das propostas educacionais da instituição. Todavia, alguns professores foram contra a profissional, que, para defender sua proposta, recorreu à seguinte determinação do ECA:

A

é obrigatório que os pais ou responsáveis participem da definição tanto do processo pedagógico quanto das propostas educacionais.

B

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do conteúdo pedagógico, bem como definir as propostas educacionais.

D

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

é facultativo aos pais ou responsáveis ter ciência do conteúdo pedagógico, bem como definir as propostas educacionais.

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Q3391926

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |

Q3391926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Enzo, uma criança de 8 anos, em um dia comum na escola, começou a ter febre alta e falta de ar, devido a seu quadro de bronquite. A professora então chamou a equipe escolar, para que avisasse os familiares e/ou responsáveis. Todavia, neste intervalo de tempo, o quadro da criança se agravou, e a equipe escolar a levou ao hospital. Lá os médicos informam que será necessária a internação do menino, mas que, devido à superlotação do hospital, não serão permitidos acompanhantes. Nesse caso, a assistente social escolar orienta a família a respeito do que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o acompanhamento pelos pais ou responsáveis em atendimentos

A

na rede pública ou privada de saúde, fica condicionado à autorização do Conselho Tutelar.

B

na rede pública ou privada de saúde, mesmo que se trate de enfermarias e quartos coletivos, é um direito.

C

na rede pública ou privada de saúde, fica condicionado à lotação do hospital.

D

na rede pública de saúde, está condicionado à decisão do hospital.

E

somente é direito na rede privada de saúde.

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Q3391887

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Monitor Escolar |

Q3391887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

() Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
() Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.
() Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3391821

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q3391821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

A

A omissão ou a oferta irregular do ensino obrigatório por parte do poder público enseja a responsabilização da autoridade competente.

B

A responsabilidade de implementar ações de prevenção e enfretamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é exclusivamente dos pais ou responsáveis.

C

Ao Estado não incumbe o dever de ofertar ensino noturno regular, pois o adolescente deve optar entre estudar ou trabalhar.

D

Aos pais ou responsáveis é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Q3391340

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3391340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990, art. 17, o direito __________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

à liberdade

B

à igualdade

C

ao amparo

D

à cidadania

E

ao respeito

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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