Considerando as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), julgue o item subsequente. 

Crianças e adolescentes, definidos respectivamente como indivíduos de até 11 anos de idade incompletos e indivíduos de até 17 anos de idade incompletos, são reconhecidos pelo ECA como sujeitos em condição de desenvolvimento, motivo por que o caráter universal dos direitos humanos tem valor diferente para esses grupos etários.